(DOC. VP 101.8027.7025.4778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação de cobrança securitária, na qual o autor buscava indenização por invalidez permanente decorrente de acidente. Alegou-se omissão quanto à aplicação de legislação previdenciária que equipara doenças ocupacionais a acidentes de trabalho, ao dever de informação e à análise de cláusulas limitativas do contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste

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