Jurisprudência sobre
clausula contratual limitativa
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE ANGIOPLASTIA E LITOTRIPSIA CORONÁRIA (BALÃO SHOCKWAVE). RECUSA DA OPERADORA. EXCLUSÃO CONTRATUAL E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICABILIDADE DO CDC E DA LEI 9.656/1998. CONTRATO EXTENSO E INCOMPREENSÍVEL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou a cobrir tratamento cirúrgico cardíaco. Autor acometido de angina instável e submetido a cinecoronariografia emergencial por lesões críticas e calcificação coronária. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC ao contrato firmado antes da Lei 9.656/1998. Recusa indevida de tratamento. Cabimento de danos morais. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há impedimento de que o contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte. ... ()
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204 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança securitária. Lesão por esforço repetitivo. Cláusula de exclusão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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205 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Autonomia das partes. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Proibição de contratar empregados da prestadora de serviços pelo prazo de três meses após a extinção do negócio jurídico. Boa-Fé objetiva. Pós- Contratual. Validade. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação de cobrança ajuizada em, da qual foi extraído o presente 28/3/2023 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 27/3/2024. 9/12/2024... ()
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207 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Alegações genéricas de violação a dispositivo. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Anuência da parte com relação à cláusula contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Índole abusiva. Inexistência. Cláusula clara. CDC. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Ao apontar ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 e CPC/1973, art. 125, I, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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208 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... ()
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209 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abusividade. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa indevida. Quadro de saúde grave. Tratamento urgente. Reconhecimento de danos morais na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência - quando não adaptados ao novel regime - , a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Isso porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... ()
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211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DEMITIDO, SENDO IMINENTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELO ART. 30, § 1º DA Lei 9.656/98. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DAQUELE PERÍODO, QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRAZO PREDETERMINADO, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO POR LEI, E AO QUAL ANUIU, DE MANEIRA LIVRE E VOLUNTÁRIA, O BENEFICIÁRIO (AUTOR), QUANDO DE SUA DEMISSÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O DEMANDANTE NECESSITOU DE CIRURGIA, SEGUINDO TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA CIRURGIA, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DAQUELA REALIZADA ANTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO AO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.
«... Contudo, entende-se configurado o caráter abusivo da referida cláusula contratual por estabelecer limitação de valor para o custeio de tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar de segurado e beneficiários, em montante por demais reduzido, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares supostamente cobertos pela apólice. Então, a pessoa é levada a pensar que está segurada, que tem um plano de saúde para proteção da família, mas, na realidade, não está, pois o valor limite da apólice nem se aproxima dos custos normais médios de uma internação em hospital. ... ()
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213 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.
«1. São inaplicáveis, à hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas e do contrato de plano de saúde, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Ademais, no caso, todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido foram abrangidos no recurso especial manifestado pela operadora. ... ()
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214 - TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Falta de assinatura da contratante. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Agravo retido. Confusão com o mérito. Plano de saúde. Home care. Negativa da operadora com fundamento na licitude da exclusão contratual da cobertura do tratamento domiciliar. Inadmissibilidade. Súmula 07/TJPE. Precedentes. Negativa de cobertura. Dano moral configurado. Súmula 35/STJ. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e negou seguimento à apelação cível, ambos por ela interpostos, determinando, contudo, de ofício, a incidência de juros de mora sobre a indenização por dano moral, a contar da citação. ... ()
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218 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento com a construtora/incorporadora. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Cláusulas limitativas em contrato de adesão. Súmula 83/STJ. Valor do contrato. Enriquecimento indevido. Juros de mora. Obrigação contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Seguro. Informação. Dever. Contrato. Cláusulas gerais. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ. Acórdão conformidade. Dispositivos constitucionais. Competência. Stf. Resolução. Exame. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Cobertura securitária. Interpretação contratual. Provas. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PATRIMONIAL - NEGATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS EM AMBIENTE FRIGORIFICADO - PREVISÃO DE COBERTURA - REFORMA DA SENTENÇA - DANO ELÉTRICO - VALOR INFERIOR À FRANQUIA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não havendo demonstração de que as condições gerais do contrato foram entregues ao segurado no momento da contratação, ou que ele teve ciência das cláusulas limitativas do direito à indenização, resta afastada a alegação de exclusão da cobertura. ... ()
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221 - STJ. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. CDC, art. 54, § 4º.
«I - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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222 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).
1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... ()
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223 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reembolso. Limitação à tabela. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZADO PELA AUTORA JUNTO AO CAIXA FEDERAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE OS DANOS SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A COBERTURA DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO; RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA NAS CLÁUSULAS 6.2.6 E 9ª, ALÍNEA F DO CONTRATO, QUE SE REFEREM À MÁ UTILIZAÇÃO, FALTA DE CONSERVAÇÃO, USO OU DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA ANEXADO À CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE A ESPESSURA DA LAJE DE COBERTURA «NÃO OBEDECE ÀS NORMAS BRASILEIRAS ATUAIS, POIS PROVOCARIA FLECHAS EXCESSIVAS NAS LAJES E AUTO DE INTERDIÇÃO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL QUE ASSINALA TER OCORRIDO DESABAMENTO DO TELHADO, INDICANDO QUE O REFERIDO DANO AO IMÓVEL FOI ORIGINADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E NÃO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA F, DA CLÁUSULA 9ª. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO, ESTANDO EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL QUE CORRE RISCO DE DESABAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A SUA INTERDIÇÃO. EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA, EXCLUINDO DO RISCO COBERTURAS PREVISTAS (DESMORONAMENTO/ DESABAMENTO/ DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL), QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 51, IV DO CDC. RÉ QUE, AO NEGAR COBERTURA DE EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, ACABA POR FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO, INCORRENDO EM CLARA ABUSIVIDADE. SEGURADORA QUE, AO GARANTIR O REFERIDO BEM, DEVERIA TER SE CERTIFICADO DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL SEGURADO, AVERIGUANDO A RIGIDEZ DE SUA CONSTRUÇÃO, NO ENTANTO, ASSIM NÃO FEZ, TENDO, À ÉPOCA DO CONTRATO, EXPEDIDO DOCUMENTO ATESTANDO QUE A CASA APRESENTAVA CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SOLIDEZ E HABITABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA E IMPEDITIVA DO DIREITO DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, DE MODO QUE VENHA A SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO O SEGURADO PROVIDENCIAR POR SUA CONTA E RISCO A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL SINISTRADO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 47 CDC E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE DEVERIA SER AFASTADA CASO A AUTORA TIVESSE TOMADO AS PROVIDÊNCIAS ANTES DE CONTATAR A RÉ, SENDO CERTO QUE ESTA FOI COMPELIDA A REALIZAR AS OBRAS POR CONTA PRÓPRIA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR EM PECÚNIA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO, OBSERVANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADO NA APÓLICE, A SER VERIFICADO E SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACARRETANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA À SOLICITAÇÃO DA DEMANDANTE, COMPELINDO-A A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR JUDICIALMENTE A SOLUÇÃO DE ALGO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reembolso parcial. Ausência de falha de informação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal quanto ao reembolso integral e falha de informação quanto a cláusula limitativa de reembolso demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.
«... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 39, IV, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA IMPUGNADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA AFASTAR A COBRANÇA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/1990. ENUNCIADO 297, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O art. 47 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOS TERMOS DOS arts. 6º, III, E 54, §4º, DO CDC, AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO DEVEM SER REDIGIDAS DE FORMA QUE O CONTRATANTE OBTENHA, DE PLANO, INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, PREVENDO, INCLUSIVE, HIPÓTESES NA QUAL AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE. BANCO APELANTE QUE SEQUER APRESENTOU NOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, ALÉM DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR-APELADO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUANDO À CONFECÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERA-SE A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADA NA SENTENÇA, ADEQUADA PARA COMPENSAR O APELADO, NÃO CARECENDO DE REPAROS O DECISUM, QUE FIXOU CORRETAMENTE OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTO QUE, O CASO DOS AUTOS, TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.
Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Limitação das sessões de psicoterapia. Conduta abusiva. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório e analisar cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Possibilidade de coparticipação no custeio das sessões. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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230 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.
«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...), e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º). ... ()
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231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALTA DE CIÊNCIA CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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232 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abusividade. Dano moral. Diminuição. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionaamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO Á LIDE. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
Alegação da recorrente no sentido da exclusão de cobertura contratual para indenização por danos morais não comprovada. Ausência de cláusula limitativa expressa. Seguradora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, não havendo qualquer prova inequívoca nos autos quanto à existência desta cláusula, expressamente, no contrato firmado com o segurado apelado. Por outro lado, observa-se dos termos constantes da apólice de seguro em questão (id. 4004085) que ficou estabelecido o valor para cobertura a título de responsabilidade civil, sem qualquer ressalva, sendo este o caso dos autos. Por conseguinte, na ausência de comprovação de cláusula limitativa expressa, prevalece a plena indenizabilidade dos danos objeto de cobertura, na forma do CCB, art. 787. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade da apelante, não cabendo ser afastada sua condenação, tendo em vista que não restou comprovada a alegada exclusão contratual de sua responsabilidade nos casos de indenização por danos morais. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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234 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RÉ, NO SENTIDO DE QUE HAVIA CARÊNCIA CONTRATUAL, QUE DEVEM SER AFASTADOS. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -
Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura do procedimento de assimetria de crânio, através do uso de órtese craniana, para proporcionar remodelação do crânio, prescrito com urgência pelo médico que acompanha o autor (06 meses de idade) - Segurado diagnosticado com plagiocefalia - Negativa da ré - Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos - Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário - Tratamento indicado pelo médico assistente - Urgência verificada - Limitações contratuais que devem ser discutidas no mérito da ação originária - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Eventual parecer do NatJus e Conitec não pode se sobrepor à escolha terapêutica do médico que acompanha o paciente - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à agravante, nos termos do CPC, art. 302, I - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Decisão agravada mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso.
«Ação ordinária em que objetiva o autor a condenação da empresa-ré em reembolsar despesas médicas. Cláusula limitativa que não se revela abusiva, pois a existência de limitação é clara e indica a referência que será utilizada para fins de cálculo do valor devido a título de reembolso. Embora não tenha a ré comprovado possuir o autor ciência de todas as cláusulas contratuais, certo é que, pelas regras de experiência comum, raros, senão inexistentes, são os casos em que a operadora de plano de saúde confere a possibilidade de reembolso integral das despesas médicas realizadas com profissionais não credenciados. Limitação que se mostra adequada ao equilíbrio financeiro do contrato, caso contrário seria a ré obrigada a arcar com os mais altos custos cobrados pelos profissionais médicos livremente escolhidos por seus clientes, inviabilizando sua sustentabilidade econômica. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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238 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PUNÇÃO LIQUÓRICA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, que, diante da gravidade do seu quadro de infecção do sistema nervoso central, o médico assistente requereu a sua internação no CTI, pois precisava realizar exame de punção liquórica. Ocorre que o plano de saúde negou a internação, sob o argumento de não ter sido cumprido o período de carência. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 vício. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico desta corte. Embargos acolhidos.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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241 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Negativa de fornecimento de medicamento - Temozolamida - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema operacional utilizado em cirurgia, bem como de fornecer o fármaco - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo pagamento dos custos e ressarcimentos dos valores adiantados pela beneficiária - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. 1. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento pelo profissional de saúde. 2. Rol exemplificativo da ans e urgência evidenciada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A
relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... ()
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244 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Paciente portadora de síndrome demencial e artrose da coluna dorsal, encontrando-se acamada - Prescrição médica de home care - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde, à luz do Tema 123, do STF - Incidência, entretanto, do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde, além de violar a boa-fé e equilíbrio contratual - Escolha da terapêutica mais adequada compete ao médico que assiste o beneficiário, e não à operadora de saúde - Incidência da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Operadora, entretanto, não está obrigada à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, insumos de higiene pessoal e conforto - Reembolso que deve observar os limites contratuais, na hipótese de atendimento realizado por prestador não referenciado - Recurso parcialmente provido... ()
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245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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246 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE NOVO REMÉDIO QUE AUXILIARÁ O TRATAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº340, DESTA CORTE: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM A MEDICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dever de informação à parte segurada. Não observância. Comando normativo que não possui aptidão para modificar as conclusões do acórdão atacado. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, sem omissões ou contradições. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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249 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-fé da conduta da ré, incompatíveis com a boa -fé objetiva exigida dos contratantes. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos do CDC. A utilização das lentes intraoculares multifocais constituiu o próprio sucesso da intervenção cirúrgica, sem a qual o autor sofreria irreversíveis danos. O uso de um ou outro tipo de lente é decisão que cabe tão-somente ao médico que realizou a cirurgia e acompanhava o paciente. É o Enunciado 24 aprovado no Encontro de Desembargadores, constante no Aviso 55/2009. O autor precisou contratar serviço emergencial de um médico cirurgião especializado na área de oftalmologia, para tratamento e cura de um descolamento de retina, caso em que o socorro deve ser imediato e feito por cirurgião especializado. Na ocasião, contatou vários cirurgiões da rede credenciada, os quais não estavam disponíveis para realizar a cirurgia de emergência, não havendo alternativa que não a de operar-se com médico particular e em hospital não credenciado. No contrato, a ré se compromete a reembolsar as despesas decorrentes de internação de urgência e emergência quando comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços médicos e profissionais credenciados. Considerando que tal dever de reembolso advém de obrigação contratual é descabido que a ré invoque em seu favor o desequilíbrio do contrato, porquanto a álea contratual, já estava acertada entre as partes desde a assinatura do pacto, não sendo demais lembrar que se trata de um contrato de adesão, onde as regras são ditadas pela ré. Assim é evidente o defeito na prestação de serviços deflagrando o dever de reparação pelos danos morais e materiais ao autor.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD), não havendo nenhuma ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 2/6/2017). ... ()
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