Jurisprudência sobre
clausula contratual limitativa
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESCRITO. DISFAGIA EM PACIENTES IDOSOS. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO IMATERIAL CAUSADO AOS DOIS AUTORES. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autores com idade avançada à época da propositura da demanda (102 e 99 anos), usuários de plano de saúde da parte ré desde 1990. Após diagnóstico de disfagia com risco de broncoaspiração, foi prescrito tratamento fonoaudiológico intensivo com cinco sessões semanais. Os autores custearam R$ 4.800,00 em sessões, mas tiveram o reembolso negado pela operadora, sob alegação de exclusão contratual. Durante o curso do processo, ambos faleceram, e os herdeiros foram habilitados. A sentença reconheceu o dever de reembolso e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor. ... ()
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152 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Seguro. Pessoa jurídica. Transportadora que contrata seguro para proteção de sua frota e contra danos causados a terceiros. Destinatária final do produto. Aplicabilidade do CDC. Necessidade de análise conjunta do critério da vulnerabilidade. Cláusula limitativa de cobertura. Caso concreto. Validade. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.
«1. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Julgados devidamente fundamentados. Cisão de empresas. Ilegitimidade passiva. Existência de cláusula limitativa da responsabilidade. Compreensão adotada na origem, com base em Lei estadual. Enunciado 280/STF. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada, nem no julgamento estadual nem na decisão monocrática desta relatoria, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento dos vícios do antigo, art. 535 Código de Processo Civil (novo CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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154 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e «b. Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 4º, 6º e 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.
«1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa do fornecimento de equipamento indicado para tratamento da segurada. Cláusula contratual abusiva. Recusa injustificada. Agravo não provido.
«1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limitação de cobertura. Coparticipação. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Motivos de reforma do acórdão recorrido. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CDC, art. 51. Fundamento do acórdão não combatido. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Cláusula limitativa. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas realizadas em hospital não conveniado. Reembolso apenas parcial. Previsão contratual. Inexistência de hipótese de excepcionalidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação). ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO INTEGRAL DE SERVIÇO DE HOME CARE. ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. LEI 9.656/98, art. 35-C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATÓRIO MÉDICO A INDICAR À NECESSIDADE DO TRATAMENTO. EXCLUSÃO ABUSIVA DO TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE POR CLÁUSULA LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO SÚMULA 211/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS QUE SE RECONHECEM. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E CASOS CONGÊNERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. « (Enunciado sumular 340 do TJRJ); ... ()
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161 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.
«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard, que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Válida a clausula limitativa do risco. Ilícito relativo não gerando sofrimento ou humilhação. Inexistência de agressão aos direitos subjetivos da personalidade da autora. Provimento parcial do primeiro recurso para limitar o custeio da internação em quarto coletivo e afastar a reparação moral.... ()
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162 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES, AO FUNDAMENTO DE PENDÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU A OPERADORA RÉ AO REEMBOLSO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DE EXAME EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INAPLICÁVEL O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ¿C¿ E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302/COLENDO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULAS 337 E 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGORAFENIB (STIVARGA) PRESCRITO PELO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO IMEDIATO NA FORMA PRESCRITA É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA AUTORA, DIGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE COLON IV - FÍGADO. DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A FORNECER MEDICAÇÃO QUE NÃO CONSTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS NA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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165 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE ANGELMAN - CUSTEIO DE FISIOTERAPIA MOTORA INTENSIVA (THERASUIT), MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO -- ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RESTOU PREJUDICADA ANTE A EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 - TRATAMENTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS NA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS CREDENCIADOS O REEMBOLSO DEVERÁ SER INTEGRAL, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE VALOR ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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166 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Paciente acometida da síndrome de sesary. Prescrição do antineoplásico oral targretin (princípio ativo. Bexaroteno). Cláusula limitativa de cobertura em contrato de adesão. Ausência de redação destacada. Inobservância do CDC, art. 54, § 4º. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Medicamento importado sem registro vigente. Existência de registro anterior cancelado por desinteresse comercial. Ausência de risco sanitário. Possibilidade de importação conforme nota técnica da anvisa.obrigatoriedade de cobertura.
1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de Sesary. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Tratamento de urgência. Acompanhamento de recém nascida internada em uti. Cumprimento função social do contrato. Aplicação do CDC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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168 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato misto de locação e depósito. Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência da ação e procedência da denunciação. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Reapreciação do feito à luz do sistema protetivo do CDC, por força do provimento dado a Recurso Especial interposto pela parte autora. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis, à luz da causa de pedir deduzida. Contrato misto de locação e depósito. Relação de consumo. Nulidade de cláusulas limitativas de responsabilidade. Incêndio de causa indefinida. Locadora responsável pela guarda e vigilância do recipiente locado, respondendo por sua integridade e inviolabilidade. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Indenizações por danos materiais e morais devidas, porém cujos valores não comportam alteração. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A arguição preliminar de sentença citra petita não comporta acolhida, uma vez que todos os pedidos formulados na inicial foram adequadamente apreciados, dentro dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. Pretensão ao reembolso integral das despesas com psicoterapia. Impossibilidade, diante das cláusulas contratuais limitativas, considerando que o autor, por sua livre e deliberada vontade, optou por ser atendido por profissional não credenciado, com quem pactuou o valor dos honorários, já ciente do quantum de reembolso do seguro saúde a que faria jus. Boa-fé contratual que não pode ser inobservada. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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170 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência.
«1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de indenização securitária. Cercemaneto de defesa. Súmula 7/STJ. Militar. Acidente. Invalidez permanente comprovada. Indenização devida. Ausência de prova acerca da ciência do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática.precedentes. Agravo desprovido.
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172 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.
«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.
«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. ... ()
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175 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.
«O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do CF/88, art. 196 - Constituição Federal. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM possui o dever de prestar assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, na forma da Lei Municipal 154/92. Demonstrada a necessidade de manutenção de serviço de «home care à paciente, portadora de neoplasia mamária, sequelas de AVC, trombose profunda e úlceras, dentre outras enfermidades, devidamente atestadas, deve a autarquia arcar com os custos respectivos, mantendo a cobertura, não podendo impor limitação temporal, observado o grave estado da demandante. Manutenção da tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos para o deferimento da medida, demonstrada a verossimilhança do direito alegado. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302/STJ). Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
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176 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e reparação por danos morais em ação de cobrança ajuizada pela contratante de seguro contra seguradora. A autora alegou ter celebrado contrato que previa cobertura para invalidez permanente, mas, após ser acometida por carcinoma de células escamosas que lhe causou incapacidade parcial permanente, teve o pedido de pagamento da indenização negado sob o fundamento de que a cobertura se limitava a invalidez decorrente de acidente. ... ()
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177 - TJSP. Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou o réu a custear o tratamento do autor com uso de medicamento à base de Canabidiol - Apelo da ré -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas - Autor com quadro de epilepsia generalizada, transtorno ansioso e dos glóbulos brancos, razão pela qual lhe foi prescrito medicamento à base de CANABIDIOL - Medicamento de uso domiciliar - Cobertura excepcional - Aplicação analógica da ressalva disposta no art. 10, VI, Lei 9.656/1998 - Medicamento destinado a tratar grave doença e é de alto custo - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - «off label - Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Acidente. Invalidez permanente comprovada. Indenização devida. Reexame. Inviabilidade. Ausência de prova acerca da ciência do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Responsabilidade da empresa contratante pelo dever informação. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Instituto de natureza constitucional. 2. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. 3. Inovação recursal. 4. Negativa de cobertura. Incidência do CDC. Fornecimento de toxina botulínica tipo a 100 u. Medicamento indispensável ao tratamento da segurada. Cláusula limitativa. Abusividade. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. «Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) (AgRg no REsp 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). ... ()
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180 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobertura por morte natural. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.
1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Militar. Acidente. Invalidez permanente comprovada. Indenização devida. Ausência de prova acerca da ciência do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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182 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.
«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Doença profissional. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ.
1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a Invalidez Funcional... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. 2. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. 4. Embargos acolhidos.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, admite-se, excepcionalmente, que os aclaratórios, ordinariamente integrativos, tenham efeitos modificativos, desde que demonstrada a presença de um dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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185 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização pordanos materiais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional.não configurada. Tabela de reembolso. Despesas médicas. Dever deinformação à parte segurada acerca das condições limitativas daavença. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência dasSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, sem omissões ou contradições. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento parcial determinando o cumprimento de cláusula contratual. Valores pretéritos não discutidos nesse instante processual. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou expressamente que o deferimento da tutela limitava-se ao retorno de estrito cumprimento de cláusula contratual, inexistindo discussão quanto ao pagamento de valores pretéritos, o que será analisado quando da apreciação do mérito pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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187 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 123 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA CARDÍACA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.
O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... ()
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189 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Roubo ocorrido em hotel. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para bens de hóspedes somente com relação aos que estiverem depositados no cofre central do hotel. Exclusão expressa dos bens que estiverem no interior dos cofres dos apartamentos. Ausência de responsabilidade da seguradora. Indenização securitária indevida. Compensação dos danos morais e pagamento dos lucros cessantes indevidos.
«1 - Ação ajuizada em 03/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2017. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cláusulas limitativas de reembolso pactuadas. Ausência de abusividade. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Óbice sumular que impede a configuração da divergência. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. COBERTURA DE RADIOTERAPIA. CASO DE EMERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a cobertura imediata do tratamento de radioterapia em favor de beneficiário diagnosticado com câncer de pulmão, caracterizado como emergência. Insurgência da agravante quanto à obrigatoriedade de cobertura, vigência do período de carência e irreversibilidade da medida concedida. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde. Cláusula de reembolso de despesas médicas. Dever de informação à parte segurada acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 406 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal estadual entendeu que a operadora do plano de saúde deve reembolsar o valor integral das despesas médicas efetuadas pela segurada, porque considerou abusiva a cláusula limitativa contratual, tendo em vista que não houve comprovação da prestação de informações claras e adequadas ao consumidor necessárias à compreensão do método adotado para limitar os valores de eventuais reembolsos devidos na forma estabelecida no contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, para considerar válida a limitação dos valores de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de veículo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de limitação de reembolso. Validade. Dever de informação. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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194 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à ré Caoa que se justificava, já que não foi parte nem anuiu ao contrato de locação celebrado entre o autor e a demandada Winmove, tampouco compunha o mesmo grupo econômico dessa. Honorários do patrono daquela demandada fixados corretamente. Cabimento da adoção de percentual inferior a 10% do valor da causa, já que a lei não anuncia ser esse o mínimo a ser conferido a cada um dos advogados no caso de litisconsórcio. Parcial procedência da ação quanto às demais rés que não retratou mínimo decaimento. Imposição às demandadas de pagamento da multa contratual que se justificava por ser abusiva a cláusula que a limitava à hipótese de descumprimento contratual pela parte adversa. Recursos providos, sendo o do autor apenas em parte
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Negativa do fornecimento de medicamento indicado para tratamento quimioterápico ministrado em âmbito domiciliar. Cláusula contratual abusiva. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.
«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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197 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais para curso de graduação em Engenharia Civil. A apelante alega inadimplência decorrente de dificuldades financeiras em virtude da pandemia da Covid-19 e pleiteia a revisão dos valores e condições de pagamento, enquanto a autora/apelada busca a manutenção da sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO, MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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199 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
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200 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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