Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor

251 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS OCULTOS. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CUJA PRETENSÃO ESTÁ RELACIONADA A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA, E NA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, EM RAZÃO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - APREENSÃO DO BEM REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado firmou existir elementos de prova que evidenciavam a embriaguez do acusado, mas que, em razão de o fato ter ocorrido antes do advento da Lei 12.760/2012, seria imprescindível a aferição do índice de alcoolemia para a condenação, o que não ocorreu na hipótese. Logo, não há nenhuma contradição no aresto em absolver o acusado pelo crime de embriaguez e condená-lo pelo de homicídio, sobretudo porque o acórdão manteve a condenação tomando por base a conduta do acusado na condução do veículo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar concedida, porém, não cumprida. Sentença que consolida a propriedade do bem em favor do autor. Apelo do demandante. Error in procedendo. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade de veículo que não foi apreendido. Sentença que deve ser anulada. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPOSTO FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR SUPOSTA SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença.

«1. A pretensão recursal quanto à descaracterização do dolo, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição por atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não ter o acórdão estadual violado o CPP, art. 619, assim como exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos a pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado. Alegação de possibilidade de compensação entre os créditos e débitos das partes. Descabimento. Valor devido pela agravada que já foi depositado durante a fase de conhecimento, com determinação de levantamento a favor do agravante, ausente crédito superveniente a permitir compensação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Felipe Levi do Nascimento Vasconcelos foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu adquiriu e conduziu veículo com placas adulteradas. Recurso defensivo, pela absolvição dos crimes e o abrandamento das penas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. Reconvenção. Ação de indenização e cobrança. Veículo automotor. Vício de segurança. Ruídos excessivos. Ausência de relação entre os valores despendidos na manutenção do veículo e o vício pelo fato do produto. Descabimento da pretensão da autora em ser ressarcida nos valores pagos, devendo arcar com o pagamento da quantia buscada pela ré na reconvenção. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência da instituição financeira. Pretensão da requerida para que a cobrança seja limitada a 180 (cento e oitenta diárias). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E UTILIZAR AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: LEI 9.503/97, art. 306 E ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, 06 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 06 MESES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR NÃO OFERECIMENTO DO ANPP; O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. E QUANTO AO DELITO DO ART. 311, §2º, INC. III, DO CP, ALEGA SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, POR APENAS CONDUZIR VEÍCULO COM A PLACA OU CHASSI SUPRIMIDO, O QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Preliminar de nulidade da sentença, em relação ao delito do CTB, art. 306, alegando ausência de fundamentação da decisão, para a rejeição da preliminar de ausência de condição da ação por não oferecimento do ANPP, que deverá ser rejeitada, uma vez que o Juízo a quo entendeu, judiciosamente, que a negativa da Promotoria de Justiça em ofertar a proposta de ANPP está devidamente fundamentada, a par de o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao acusado, ora apelante, em razão de o parquet ter considerado que a celebração do acordo, neste caso concreto, não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime consoante, e a Defensoria Pública, em momento oportuno, não ter feito qualquer oposição ao não oferecimento do Acordo, restando, por conseguinte, preclusa. Este é o entendimento, inclusive, seguido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, isto é, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Preliminar de inépcia da denúncia que não se acolhe, já que a exordial acusatória contém todos os elementos essenciais às adequadas configurações típica dos delitos, atendendo, integralmente, às exigências de ordem formal determinadas pelo CPP, art. 41, não apresentando o vício nulificador da inépcia, por permitir ao acusado, ora apelante, como no caso presente, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer comprometimento ou limitação ao exercício do direito de defesa. No mérito, órgão ministerial que conseguiu comprovar durante a instrução probatória a autoria e a materialidade dos delitos, que o acusado, ora apelante, consumou o a condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada por álcool e dirigir veículo automotor, em via pública, com a adulteração de sinais identificadores de veículos como o chassi, na forma do concurso material (Lei 9.503/1997, art. 306 e no art. 311, §2º, III, do CP, ambos n/f do CP, art. 69), consoante o Teste de Bafômetro 2359, o Auto de Apreensão e o Laudo Pericial (cf. os indexes 111161761, 111161753 e 111161766), corroborando o afirmado pelos policiais militares Izabelly Martins Curcio - RG 108.984, do BPRV e Diego Rosa de Souza - RG 95.630, do BPRV, que o prenderam em flagrante, os quais, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram tudo o que já haviam declarado na Delegacia. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A pretensão de reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exigiria reconhecer que fatos incontroversos demonstrassem a prática da embriaguez como meio necessário à prática das lesões corporais, contudo, isto foi negado nas instâncias de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Aquisição de veículo automotor. Ajuizamento de ação declaratória objetivando a inexigibilidade e extinção do negócio em razão de ocorrência de furto do bem. Inadmissibilidade. Falta de juridicidade da pretensão. Prosseguimento das obrigações assumidas. Necessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO.

Evidenciado que o réu sabia que a coisa por ele adquirida era produto de crime, rejeitam-se os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito de receptação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Apelação Criminal - Pleito de restituição de veículo - Apreensão do bem em decorrência de prisão em flagrante - Possibilidade - Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do CPP, art. 118, possibilitando a restituição do bem - Restituição do veículo independentemente do pagamento de taxas e custas - Automotor recolhido em pátio por interesse judicial - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve haver absolvição ou desclassificação do delito -, nos termos em que mencionado pela Defesa, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NECESSÁRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL CONTRA A FÉ PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

De ofício, julga-se extinta a punibilidade do Apelante, quanto ao crime de furto, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, havendo transcurso do prazo previsto no CP entre a data do recebimento da Denúncia e a prolação da Sentença condenatória, descontando-se o período de suspensão do processo e do curso da prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência do registro de transferência de propriedade do veículo no órgão competente ao tempo da tradição do bem móvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 302 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU PELA EXCLUSÃO DA ILICITUDE, EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. APELANTE TENTOU REALIZAR ULTRAPASSAGEM SEM OBSERVAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADINDO A FAIXA CONTRÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E O SINISTRO QUE LEVOU A VÍTIMA A ÓBITO E PROVOCOU LESÃO CORPORAL NA OFENDIDA QUE ESTAVAM NO VEÍCULO ATINGIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ipva incidente sobre veículo. Veículo automotor furtado. Interpretação da Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Supressão parcial do chassi da motocicleta e substituição do emplacamento. Alteração da placa que somente foi constatada após a verificação dos demais sinais identificadores. Ausência de falsificação grosseira. Adulterações supostamente praticadas por terceiro. Ônus que incumbia à Defesa (CPP, art. 156). Tipicidade das condutas evidenciada - Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Análise do dolo. Pronúncia. Excesso de linguagem na decisão de primeiro grau. Inexistência.

1 - Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e à autoria do crime demandaria induvidosamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS.

prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa deve ser declarada de ofício quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 35.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O

autor foi vítima de fraude na aquisição de veículo, transferindo espontânea e pessoalmente na agência bancária ré o importe de R$ 35.000,00 para conta de titularidade de laranja, sem que houvesse qualquer ingerência do ato pelos prepostos do banco, o que o isentaria de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II) - Hipótese, contudo, em que o réu admite ter conseguido bloquear R$ 30.000,00 dessa operação, de modo que, relativamente a essa quantia, tem o dever de proceder a seu estorno - Afastamento da condenação da quantia de R$ 5.000,00, sacada pelos fraudadores antes de o banco réu tomar conhecimento da fraude. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Júri. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal de origem. Pretensão de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indícios aptos a sinalizar o dolo eventual reconhecidos pelas instâncias antecedentes. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJPE. Agravo legal. Cédula de crédito bancário. Veículo automotor. Ação revisional. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do art. 334, do CC, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Indícios suficientes. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da polícia militar rodoviária, por ocasião do flagrante - Busca veicular realizada, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravado, acusado da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi absolvido em sede de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo automotor usado. Fundição do motor cerca de cinco meses após a aquisição pela autora. Demanda indenizatória. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da existência de vício oculto. Insurgência da ré. Constatação de que o defeito teria se manifestado após o prazo de garantia que não justifica, por si só, o desacolhimento da pretensão indenizatória. Veículo que já apresentou problemas no prazo de garantia, os quais, segundo a petição inicial, teriam se prolongado e resultado na fundição do motor do automóvel. Relação entre os defeitos reparados pela ré durante o prazo de garantia e o resultado final mais grave que demanda a realização de perícia técnica. Informação nos autos de que o motor danificado teria sido preservado. Julgamento antecipado que não se justificava. Cassação da r. sentença que se faz de rigor, de modo a que tenha lugar regular aprofundamento instrutório. Apelação da ré conhecida, com anulação, de ofício, da r. sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, reconhecida a responsabilidade solidária da alienante e da instituição financeira. Inconformismo desta. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da alienante para concluir o negócio. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  ART. 157, § 2º, INCS. I E II, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO.

Prescrição. Apelante menor de 21 anos quando do fato. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, imperativa, de ofício, a extinção da punibilidade, prejudicando o apelo quanto a esse acusado. Preliminar de nulidade. Os requisitos do CPP, art. 226 devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade do reconhecimento realizado, como já reconhecido pela jurisprudência. Nulidade inocorrente. Mérito. Roubo majorado. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pelas vítimas e inequívocos reconhecimentos realizados, corroborados pela apreensão, em poder do acusado, poucos dias após o fato, do veículo subtraído, já com placas e chassi adulterados, em circunstâncias confirmadas pelo policial ouvido. As vítimas não possuíam qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações e aos inequívocos reconhecimentos realizados, sobremodo, quando em consonância com as demais provas produzidas e nada havendo a indicar tenham sido induzidas ao efetivá-los. Majorantes configuradas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tendo o réu sido preso em flagrante tripulando o veículo subtraído, quatro dias após praticar o roubo, já com as placas e chassi adulterados, induvidosa sua autoria na adulteração para dificultar a identificação do automóvel como produto de crime. Logo, evidente, nessas circunstâncias, que, se não fez a adulteração pessoalmente, no mínimo, concorreu o acusado para essa conduta, incidindo nas penas respectivas (art. 29, caput, do CP). Condenação mantida. Penas. Incabível isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PRIMEIRO APELANTE - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas na posse dos acusados, que as transportavam dentro de um veículo automotor, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentas aninhadas nos autos, a condenação dos réus é medida que se impõe. 02. Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo 1º apelante, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 03. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor imputado ao apelante, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB). Substituição da pena. Indeferimento. Impetração concomitante à interposição de recurso especial contra acórdão da apelação. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração, em razão de interposição concomitante de recurso especial contra a condenação do agravante por homicídio culposo na direção de veículo automotor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Quebra da barra de direção de veículo automotor. Pretensão da substituição do veículo. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Circunstância que não implica qualquer ilegitimidade para arrendatária por deter todos os direitos às ações inerentes ao uso do bem. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor vendido em leilão com base apenas em liminar de busca e apreensão. Indenizatória ajuizada por arrematante. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Evicção que gera direito a ressarcimento material. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso dos corréus neste aspecto provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio praticado na condução de veículo automotor. Nulidade. Ausência do voto do desembargador vogal. Pretensão não analisada anteriormente. Indevida supressão de instância. Impetração não conhecida.

«I - Não há falar em prevenção para a Primeira Turma, já que a Segunda Turma julgou outro habeas corpus do mesmo paciente, relativo aos mesmos fatos (relacionados ao crime de homicídio a ele imputado); tem, portanto, conhecimento da causa, nos termos do art. 10 do RISTF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO LIMINAR DA POSSE DIRETA DO BEM - CABIMENTO - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU TER SIDO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM, INCLUSIVE DO SALDO DO FINANCIAMENTO FEITO EM NOME DA AGRAVADA, TORNANDO INJUSTIFICADA A PERMANÊNCIA NO VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA - - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO RECONHECIDA - TUTELA LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Bem não localizado. Réu que, apesar disso, foi citado por hora certa e apresentou contestação por negativa geral. Prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente. Sentença cassada. Apelação da autora provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão recusada por preposto do autor, por ter sido o veículo encontrado com avarias em pátio do Detran. Renovação da diligência, não tendo o bem sido localizado. Possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de conversão, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Apelação. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito defensivo, em síntese, de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote