Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Fraude mediante anúncio veiculado no marketplace do Facebook - «Golpe do falso intermediário - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue à ré, adquirente de boa-fé, sem que o autor tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Bloqueio de circulação que consiste em medida mais gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando houver delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito para as quais a legislação preveja a medida de apreensão do bem - Bloqueio de transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade do processo - RECURSO PROVIDO... ()
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52 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente à CDA 1312286016, relativo a débito de IPVA do exercício de 2021, provenientes do veículo Audi RS3, placa FNT-3903, chassi WUAB3J8V5J1902728, por ter vendido o automóvel em 02/12/2020 à terceira que não regularizou a transferência junto ao DETRAN.... ()
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53 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.
«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. ... ()
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54 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.
«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. ... ()
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55 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Inadimplemento do financiamento pelo réu que levou à busca e apreensão do bem, não sendo possível condenar a instituição financeira a suportar as verbas sucumbenciais, vez que não deu causa ao ajuizamento. Se o preço da venda do veículo não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969. Recurso desprovido.... ()
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56 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido... ()
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57 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR.
Autor pretende a retirada de constrição judicial procedida em junho de 2.023, nos autos do processo executivo 1002811-45.2023.8.26.0248, sobre veículo que alega ter adquirido licitamente em novembro de 2.022, pelo que afirma sua boa-fé. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS.
PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS.Incontroverso que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, sem carteira de habilitação. Os fatos ocorreram no mesmo contexto, inexistindo o crime autônomo do CTB, art. 309. Hipótese de reenquadramento da conduta do apelado para o art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. ... ()
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59 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÕES DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRADO O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, O QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CTB, art. 293. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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60 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Deferimento em sentença de busca e apreensão de veículo e imposição ao ré para suportar encargos sobre ele incidentes por estar na sua posse - Apelação do acionado - Evidência documental de que esse veículo pertence ao autor da ação, que o financiou junto à instituição financeira, cabendo-lhe, portanto, responder pelos seus encargos - Sustenta o réu que sofre prejuízo pela entrega desse veículo, anteriormente, à empregadora do autor, que lhe deve o valor do respectivo preço, detendo, para tanto, um cheque caução - Questão que para o demandante constitui res inter alios acta - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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61 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Bloqueio de transferência do veículo pelo sistema «Renajud em cumprimento de sentença. Embargado que não agiu com culpa ou desídia, concordando com a pretensão autoral nesta ação. Honorários advocatícios arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), ante a falta de atualização dos dados cadastrais. Tema repetitivo 872 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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62 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido
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63 - TJSP. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pretensão à limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista em contrato - Impossibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 379/STJ, pois se está diante de contrato regido por legislação específica (Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/04) - Abusividade inexistente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -
Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da instituição financeira de busca e apreensão do automóvel, consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Concessão da gratuidade processual. Mérito. Comprovação de constituição do devedor em mora. Ausência de verossimilhança na tese de que os carnês continham erro e impediam o pagamento. Obrigação acessória do credor fiduciário que não exime o devedor de pagar os valores ajustados. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento que autoriza o acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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68 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação indenizatória fundada na apreensão de veículo, em ação proposta com base no Decreto Lei 911/69, inicialmente acolhida em sentença e posteriormente dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Ausência de ato ilícito por parte da ré, pois o demandante não nega, em instante algum, estar inadimplente em relação a contratação validamente firmada - Notificação extrajudicial devolvida em três oportunidades pelo correio, por estar o devedor ausente, questão hoje admitida por jurisprudência pacífica do STJ, de acordo com a Súmula 1132 - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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69 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO, REMARCAÇÃO OU SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, FRAUDE PROCESSUAL E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.Pretensão punitiva estatal que se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente positivadas pela prova oral produzida, sobressaindo-se a própria confissão judicial do denunciado. Ocultação das letras da placa de uma motocicleta com um pedaço de papelão. Crime praticado já na vigência da alteração legislativa promovida no CP, art. 311 pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023. Redação atual do citado dispositivo legal que criminaliza as condutas de adulterar, remarcar ou suprimir sinal identificador de veículo automotor. Exame gramatical revelador de que o verbo suprimir abrange a conduta de ocultar. Inegável que quem oculta elementos da placa por meio de um papelão está suprimindo, ainda que temporariamente, aquele sinal identificador do controle da fiscalização, o que atinge a fé pública, bem jurídico tutelado pela norma em questão. Tese de atipicidade da conduta por falsificação grosseira refutada pelo STJ, segundo o qual «o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311) busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública (AgRg no HC 570.975/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Condenação que, nesses termos, se impõe. ... ()
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70 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Abandono da causa por mais de 30 dias - Extinção processual que está justificada pela intimação pessoal da parte e do seu procurador pelo Diário Oficial - Requisitos legais observados - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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71 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.
««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Existência de anotação de restrição financeira sobre o bem quando da alienação ao embargante. Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira contra o devedor fiduciante em data anterior à venda do veículo ao embargante. Boa-fé deste não corporificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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73 - TJSP. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -
Contrato de gaveta - Inadimplência do cessionário de direitos - Sentença deferindo ao autor a rescisão da contratação e ressarcimento de valores pagos ao credor fiduciário e por multas incidentes sobre o bem - Havendo já a propositura de ação de busca e apreensão do veículo, com respaldo no Decreto Lei 911/69, não há possibilidade de reintegração de posse dele a favor do autor - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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74 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Veículo apreendido com terceiro - Contestação do réu negando qualquer ajuste com a autora - Impugnação do documento assinado digitalmente - Ônus probatório cabente à autora, ante o disposto nos art. 428 e 429 do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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75 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de seguro de veículo automotor. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença em sede recursal. Adesão à associação com alteração de fato relevante que implica em agravamento do risco. Constatação de que o segurado prestou informações inexatas quando da contratação do seguro, inclusive, no que tem mais relevo, sobre a forma de utilização do veículo. Recusa ao pagamento da indenização securitária que se afigura legítima. Incidência dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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76 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DE CPF INCORRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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77 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Veículo novo - Prova pericial comprovando defeito de fabricação - Condenação das rés à devolução do valor pago, observado o disposto na Lei 8.078/90, art. 18, não sendo o caso de adoção da tabela Fipe - Sentença proferida em conformidade com a pretensão inicial - Responsabilidade das rés também pelos encargos tributários incidentes sobre o bem e acessórios nele colocados, na medida em que praticamente não utilizou a autora o veículo comprado - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso da ré improvido, com observação, e recurso da autora provido em parte... ()
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78 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Decreto Lei 911/1969 - Sentença que considerou purgada a mora e deu pela extinção do processo, sem apreciação de mérito - Considerações recursais que não impugnam o fundamento da decisão recorrida, que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não conhecido, ante o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova extrajudicial corroborada em juízo. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. Precedente. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.
1.O réu, condenado por receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, recorreu, buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação do crime de receptação para a forma culposa. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido rescisório prejudicado em razão da apreensão do bem pelo credor fiduciário. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Preposto da apelante que garantiu ao comprador que o veículo poderia ser utilizado a título experimental por uma semana com base no direito do consumidor. Desistência do negócio no mesmo dia da retirada. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais caracterizados. Apelante que se vale de engodo e de estratégia astuciosa para comercializar seus veículos. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: sentença condenatória por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O réu subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em coautoria delitiva, um veículo e mercadorias, e posteriormente adulterou o sinal identificador do veículo. ... ()
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84 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pretensão do autor na petição inicial para devolução de valor que excederia o preço da compra e venda ajustado em dobro e para o arbitramento de indenização por dano moral pela demora na entrega de comprovante de propriedade do veículo vendido - Prova documental produzida pela ré indicando que o autor se comprometeu a complementar o valor do preço do bem vendido, pois a instituição financeira deferiu a ele importância menor da inicialmente pretendida para o financiamento contraído - Prejuízo moral não evidenciado - Manutenção da sentença - Recurso improvido... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.
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86 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Improcedência do pedido pelo fundamento da ineficácia da notificação extrajudicial que instruiu a petição inicial - Apelação do autor - Notificação remetida ao endereço cadastrado no contrato firmado entre as partes - Inteligência da Súmula 1.132/STJ, a par do que houve protesto da cédula de crédito bancário para a constituição em mora do devedor - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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87 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para reintegração de posse de veículo a favor do agravante ( terceiro embargante ). Constrição que se deu em autos diversos de busca e apreensão em que contendem instituição financeira credora fiduciária e a lojista vendedora do bem. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela provisória com retomada da posse pelo agravante (CPC, art. 300), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o bem foi apreendido por decisão emanada de ação diversa de busca e apreensão. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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88 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
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89 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido
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90 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Sentença julgando a demanda improcedente - Impossibilidade, quando ocorre regular purgação da mora, não sendo o caso de imputação ao autor de multa de 50% prevista no ordenamento jurídico ou por penalidade por litigância por má-fé - Determinação de devolução do veículo que foi obstada pela própria ré, que se recusou a recebê-lo, ao passo que cumpriu o autor a determinação de depósito do valor do veículo, com base na tabela Fipe - Inversão do resultado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, como incurso na Lei 9.503/97, art. 302, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima R. de A. M. ... ()
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92 - TJSP. Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.
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93 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Decisão interlocutória que converteu a busca e apreensão em execução e indeferiu pedido de suspensão do processo até a finalização de inquérito policial mantida. Pretensão de suspensão do processo até o encerramento de inquérito policial. Inviabilidade. Alegação da ré de que foi vítima de estelionato que é inverossímil. Ré, ainda, que não comprova ajuizamento de ação civil contra seu primo. Acusação de estelionato que, no caso, dificilmente prosseguirá, seja em razão da ausência de representação (exigência da Lei 13.964/19) , seja pela provável incidência de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. No mais, o inquérito tramita desde 2019, já tendo transcorridos todos os prazos do CPC, art. 315. Conversão da busca e apreensão em execução que observou o Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação. ... ()
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96 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para baixa sobre gravame lançado em veículo automotor. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela ( CPC, art. 300 ), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o gravame foi lançado por autoridade policial após notícia de furto do bem envolvido no litígio. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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97 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Persistência da mora, quando do ingresso da ação em juízo - Observância das formalidades legais - Manutenção da sentença que acolheu a ação proposta - Recurso improvido... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de procedência que decretou a rescisão do contrato. ... ()
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99 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Indeferimento da petição inicial baseado em irregularidade da constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Observância de disposição legal - Questão sedimentada no tema 1.132 do STJ - Recurso provido... ()
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100 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pretensão somente de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 44, I - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal - Pedido indeferido... ()
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