Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor

101 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo o pedido inicial para resolução do contrato e consolidação da propriedade do bem apreendido a favor da autora - Consequência lógica desta determinação é que o contrato firmado entre as partes fora rescindido, na medida em que não recorreu o réu da decisão - Pedido inicial que implicava, inexoravelmente, caso acolhido, na rescisão do ajuste, com determinação de prestação de contas, após a alienação do bem apreendido e apuração de débitos e créditos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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102 - STJ. Processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade da conduta de instalar e alterar o número de placa de veículo automotor com tinta preta. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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103 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Cobrança. Apreensão do veículo por autoridade policial em 2000. Exigência do pagamento das despesas de estadia. Liberação do veículo em junho de 2006, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do tributo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro do exercício, por sua vez o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89 dispensa o pagamento do imposto no exercício seguinte à descaracterização da posse até sua recuperação. O veículo que deveria ter sido liberado em abril de 2001, por força de autorização judicial, mas não o foi diante da exigência ilegal do pagamento das despesas com estádia. Recuperação do veículo que demorou 5 anos sem que o proprietário tenha dado causa à demora. Isenção devida de 2002, exercício seguinte ao fato, a 2006. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido, com observação.

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104 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

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105 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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106 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E PENALIDADES DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido; b) ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, relativamente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos, reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial do restante da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 4. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.118, do C. STJ. 6. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e Taxa de Licenciamento, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar, apenas e tão somente, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, exclusivamente, em relação à pretensão tendente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos. 10. Ficam mantidos demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, parcialmente provido. 12. Recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido... (Continua)

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107 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência busca demonstrar a ausência de prova de que o condutor agiu com imprudência na direção do veículo automotor, o que demanda reexame de matéria fática, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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108 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -

Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. ... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria Eduarda Matos de Almeida e Wellington Matheus Ferreira de Brito Mota contra sentença que os condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maria Eduarda foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e Wellington a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto. ... (Continua)

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111 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO DESDE O EXERCÍCIO 2.022 ATÉ A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... (Continua)

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112 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATO ESTIMATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de danos morais, pelo desvio produtivo. Recurso de apelação do autor. Aquisição de veículo automotor. Inserção de gravame logo após a venda oriundo de processo criminal. Posterior retirada do gravame. Pretensão do autor no desfazimento do negócio. Cabimento. O gravame foi inserido logo após a venda, tudo a indicar que, de fato, o anterior proprietário sabia ou tinha condições de saber do vício. E, nos termos do art. 148 do CC/2002, é anulável o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. Negócio anulado, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo a ré se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, II. Irrelevância, ademais, quanto à retirada da restrição durante o processo, após atuação do advogado da ré, com a concordância do autor, que outorgou procuração. Inaplicável, ao caso, o art. 174 do CC/2002, porque a procuração outorgada se deu no contexto de relação de consumo e por advogado da própria ré. Danos morais. Desvio produtivo do consumidor. Indenização majorada para R$ 15.000,00, considerado o lapso temporal de 3 anos para a resolução da controvérsia. Pedidos parcialmente acolhidos, com alteração da sucumbência. ... (Continua)

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113 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral de condenação das empresas acionadas e do DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prejuízo sofridos pelo autor, decorrente de transferência de veículo mediante fraude. Ação julgada parcialmente procedente em face do DETRAN, apenas para determinar a exclusão dos pontos de infração lançados no prontuário do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo.... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido formulado em sede recursal. Os documentos apresentados demonstram que o apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. Está sendo representado pela Defensoria Pública e não possui vínculo empregatício. Os extratos bancários revelam poucas movimentações e não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda nos exercícios de 2022 e 2023. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pretensão dos autores de transferência de titularidade de veículo de propriedade do apelante, corréu. Alegação de existência de dívidas de IPVA e multa por falta de licenciamento não pagas relativas a período anterior à compra do automóvel pelos autores. Pertinência subjetiva passiva configurada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS. Apelante celebrou contrato com a corré GT3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para a venda do veículo de sua propriedade. Venda realizada e valores quitados pelos apelados. Pendências financeiras que envolvem a corré GT3 MOTORS relativas à negociação dos débitos de IPVA, quitação junto à financeira e licenciamento do ano de 2022 que não podem ser exigidos do anterior proprietário, porque os valores foram deduzidos do montante que lhe seria pago. Se tivesse que arcar com esses valores, estariam pagando dobrado a mesma dívida. No caso, somente a loja responde porque se comprometeu ao pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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115 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Anterior anulação por esta Câmara de sentença que havia julgado a ação improcedente, facultando ao réu a complementação do valor devido para a purgação da mora - Depósito feito por ele que consubstancia o ato liberatório de sua obrigação - Impossibilidade de devolução do veículo, pois alienado pelo autor, estando então ele obrigado da devolução do respectivo valor de mercado, observada a tabela Fipe, e encargos legais - Não sendo caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não é devida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento parcial de reconvenção oposta pelo réu, para a devolução dobrada de uma parcela devida pelo financiamento contraído, já paga antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS IN CASU. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR APÓS PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO, SEM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL DEVIDO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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117 - TJSP. DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.

Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Alegações deduzidas pelo litisconsorte na contestação que referem-se a fatos comuns. Inaplicabilidade do efeito material. CPC, art. 345, I. Transmissão da propriedade de bens móveis. Tradição. CCB, art. 1226 e CCB, art. 1.267. Ausência de prova mínima da existência da própria relação jurídica alegada, a comprovar que houve a alienação do veículo automotor a terceiro e que este se encontra na posse do 2º réu. O autor, sequer, apresentou o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com sua assinatura, autorizando a transferência do automóvel. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 373, I. do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A credora comprovou a mora e a dificuldade de se localizar o devedor para proceder à apreensão do bem alienado com garantia fiduciária. Medida razoável e proporcional a garantir, enquanto meio efetivo, a satisfação da busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. A omissão do juízo de primeiro grau acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita autoriza a presunção de que o pedido foi deferido. Motivação recursal. Reiteração do teor da defesa mediante mera cópia da contestação, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Art. 932, III, c/c art. 1.010, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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121 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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122 - TJSP. Ipva. PRETENSÃO À NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Negativa da propriedade do veículo automotor, desacompanhada de efetiva e adequada comprovação das alegações constantes da petição inicial. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente a prova documental apresentada pela parte ré, comprovou o registro do veículo automotor, perante o respectivo Órgão de Trânsito, em nome da parte autora. 3. Legitimidade e legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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123 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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124 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de bem. Veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL ... (Continua)

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125 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA APREENSÃO FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AO CASO.

Mandado de Segurança em face de decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a restrição de circulação do veículo apreendido no âmbito da Operação Calígula. Impetrante que requer o levantamento da restrição de circulação do veículo. ... (Continua)

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126 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IPVA, ICMS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU GRAVIDADE DO QUADRO A CARACTERIZAR INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA DIRIGIR QUE NECESSITE DE QUALQUER ADAPTAÇÃO VEICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte de animal silvestre em desconformidade com a legislação ambiental. Apreensão de veículo automotor. Ausência de comprovação de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrada pelo Ibama a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, que não há que se falar em legalidade de sua apreensão. ... (Continua)

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128 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada no descumprimento de acordo celebrado em ação de divórcio. Controvérsia concernente à divisão do patrimônio comum de ex-cônjuges. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.4 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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130 - TJRS. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

1. A decisão anterior. Pedido de restituição julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria. ... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Acidente de trânsito do qual resultaram lesões à autora- caronista. Pretensão de responsabilização do condutor do veículo e da suposta proprietária. ... (Continua)

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132 - TJRS. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. Caso em Exame... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Pretensão de discutir a caracterização do dolo eventual. writ limitado à cognição sumária. Impropriedade da via escolhida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso do crime de homicídio praticado mediante condução de veículo automotor, a materialidade do delito é verificada com a lesão causada à vítima, seguido do resultado morte, pouco importando em que situação de embriaguez preordenada esteja o agente. O mesmo ocorre com o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 2º). O dolo ou culpa, nesses casos, pode ser aferido por outros meios de prova que não, necessariamente, o exame de embriaguez. ... (Continua)

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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida de busca e apreensão de veículo automotor. Pretensão ao afastamento. Alegação de pendência de discussão a respeito do débito e da mora. Ação revisional de contrato a que não foi concedida tutela antecipatória. Ausência de impedimentos à busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso improvido

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135 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, antecipando-se os efeitos da tutela recursal para obstar a ordem de devolução do veículo.... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Coautoria. Roubo. Causa de aumento do emprego de arma mantida. Dispensabilidade de apreensão e perícia no objeto. Palavras da vítima. Penas. Aumento da base justificado. Superioridade numérica e premeditação. Duplo aumento na terceira etapa da dosimetria permitido pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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137 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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138 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Hipótese em que a rescisão do contrato de abertura de crédito é consequência da apreensão do bem, pelo credor alienante. Eventual saldo devedor que pode ser exigido. Recurso desprovido, com observação.

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139 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Prolongada recalcitrância do autor, ora apelante, em promover qualquer andamento eficaz ao processo. Autor que foi intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, por diversas vezes, para que desse regular andamento ao feito. Injustificado abandono da causa suscitado pela ré em vários momentos. Correta a conclusão da sentença no sentido de que o autor deixou transcorrer prazo superior a trinta dias sem manifestação útil para o prosseguimento da demanda, implicando efetiva inatividade processual de sua parte e culminando com a extinção sem resolução de mérito. Autor que deverá responder pelas verbas sucumbenciais (CPC, art. 485, § 2º). Recurso desprovido... (Continua)

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140 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Sentença julgando improcedente a ação e acolhendo reconvenção para declarar a inexigibilidade de débito - Apelação do autor - Pagamento pela ré, após o ajuizamento da ação, do valor indicado na petição inicial, a pessoa física sem nenhuma vinculação com o credor - Evidente imprudência da mutuária - Irrelevância do fato de que tinham os fraudadores conhecimento dos dados do processo, uma vez que eles se tornaram públicos tão logo ajuizada a ação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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141 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

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142 - TJSP. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso defensivo. ... (Continua)

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143 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Alegação de «error in judicando e «error in procedendo rejeitada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato recebida por terceiro. Irrelevância. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema 1132, do C. STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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144 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO ANTERIOR À LEI 12.971/2014. art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ré que, ao converter de rua perpendicular para avenida movimentada, colidiu contra a motocicleta das vítimas, causando lesões em André e levando Nilsa a óbito. ... (Continua)

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145 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado, Direção sem habilitação e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da

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146 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Autor da cautelar reclamando a propriedade de veículo automotor, do mesmo modo pleiteado pelo terceiro embargante. Apresentação do certificado de registro em seus nomes. Manutenção do bloqueio de transferência do veículo, determinada em 1º grau até o estabelecimento do contraditório. Recurso improvido.

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147 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, e respectivos embargos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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148 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Bem móvel. Veículo automotor. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão da «res em poder do réu. Negativa de autoria isolada. Qualificadora bem reconhecida. Condenação mantida. Penas e regimes corretamente fixados. Confirmação. Recurso improvido.

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149 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT -

Acidente de Trânsito - Invalidez parcial e permanente constatada em laudo oficial - Demanda acolhida, com a concessão de indenização por invalidez permanente e para reembolso de despesas médicas e suplementares, nos limites previstos na Lei 6.194/1974 - Prescrição para a pretensão inicial que só teve o termo inicial contado a partir da constatação da invalidez permanente em laudo do Instituto Médico Legal - Ação proposta dentro do prazo de três anos - Direito que não se afigura personalíssimo, tendo caráter patrimonial, o que autorizou a substituição processual pelo único filho do autor falecido - Possibilidade de realização de perícia indireta - Nexo causal e comprovação para reembolso de despesas médicas e suplementares - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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150 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Apelante que, na condução de veículo automotor (automotor Ford Verona), de forma imprudente e sob efeito de bebida alcóolica, ingressou na contramão da via, vindo a colidir com veículo que transitava em sentido contrário (VW Gol), causando lesões corporais no seu condutor, devidamente comprovadas pela prova técnica produzida. Apelante que ainda tentou deixar o local do acidente sem prestar socorro à vítima. Prova oral acusatória produzida sob o crivo do contraditório que se apresenta satisfatória. Vítima que em Juízo prestou depoimento detalhado sobre a dinâmica do acidente. Testemunha que afirma ter ingerido bebida alcoólica na companhia do réu antes do acidente. Laudo pericial positivo quanto à embriaguez parcial do apelante. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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