Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor

351 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, ainda que parciais, demonstradas. 2. Aplicabilidade dos arts. 2º e 16 da Resolução CONTRAN 723/18, às penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas posteriormente a 1º.11.16. 3. Retificação do termo inicial, para o cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir veículo automotor, autorizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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352 - STJ. Processual penal. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. ... (Continua)

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354 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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355 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

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356 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Redução do prazo de suspensão do direito de dirigir. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem soberanamente concluiu pela existência de prova cabal nos autos quanto à culpa da ora agravante, bem como decidiu reduzir para 1 ano a suspensão de habilitação para dirigir, considerando tal prazo mais adequado em função do evento ocorrido; dessa forma, a desconstituição desse entendimento, bem como o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, como ora perseguido, demandariam necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.... (Continua)

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357 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.

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358 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Debate do tema pela corte de origem. Ausência. Pretensão que demanda profundo exame de provas. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do mandamus. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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359 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Excesso de velocidade. Inovação. Não ocorrência. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a questão do excesso de velocidade foi discutida no interrogatório do réu, na sentença e na apelação apresentada pela defesa, não podendo se falar em inovação do referido fato pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração no sinal identificador de veículo automotor. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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361 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei mencionado. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão ou contradição a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, afastando a alegação de insuficiência de provas para a condenação e o conhecimento da recurso pela ausência de menção ao dispositivo legal violado. ... (Continua)

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362 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Paciente condenado à pena de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de cinco anos - Paciente solto - Pretensão à prisão domiciliar - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida

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363 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Alegação de que a embriaguez não foi devidamente comprovada. Improcedência. Existência de depoimentos testemunhais, confissão do acusado e exame de etilômetro a respeito da convicção. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pretensão de desclassificação do crime doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Circunstâncias dos fatos que impedem alterar a conclusão das instâncias ordinárias. Embriaguez que se encontra aliada a outros elementos contundentes (tráfego na contramão de direção, via movimentada, horário do acidente). Impossibilidade do alcance de conclusão diversa pelo superior tribunal. Análise que cabe ao conselho de sentença.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, consubstanciadas em ampla análise das provas dos autos (prova testemunhal, confissão do acusado, exame de etilômetro), concluíram estar o paciente sob o efeito de álcool quando da ocorrência do acidente que culminou com a morte da vítima, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra tópicos da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência, bem como determinou o custeio da prova pericial pela ré. Negativa de pagamento de indenização securitária, que não se confunde com vício redibitório. Pedido que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 1º, b, do Código Civil (pretensão do segurado contra segurador). Prazo de prescrição suspenso pelo art. 3º e § 2º da Lei 14.010/2020, editada no período de pandemia, que impede a formação da decadência. Hipossuficiência técnica da consumidora. Inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista que impõe a obrigação de custeio da prova pericial pela ré. Caráter antecipatório da ordem de pagamento dos honorários periciais, que será atribuída, ao final, à parte vencida na lide. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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365 - TJSP. CONTRATO DE COMODATO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO COMODATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - AUTOR ALEGA TER FIRMADO COMODATO VERBAL COM A REQUERIDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR ELE FINANCIADO - RECUSA DA RÉ EM DEVOLVER-LHE O BEM - REVELIA DA RÉ - PRETENSÃO, EM SEDE RECURSAL, DE VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E A COPROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido

«1 - O acórdão combatido pontuou que «o conjunto probatório produzido confirma que a adulteração realizada com fita isolante na placa do automóvel era parte do plano tramado pelos três réus, em concurso de agentes, para assaltarem as Lojas Americanas, localizadas no Pátio Roraima Shopping, e não serem identificados pela polícia (e/STJ, fl. 482). Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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367 - TJSP. Apelação - Associação criminosa armada - Transporte ilegal de arma e explosivos - Adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso defensivo - Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Colenda Câmara Criminal - Observância, ademais, de seu respectivo teor no caso dos autos - Prévia descrição das características físicas dos agentes pelo corréu à autoridade policial e apresentação de outras fotografias a ele por ocasião do reconhecimento - Reconhecimento válido - Mérito - Acusados que integravam quadrilha especializada na explosão de caixas eletrônicos - Policiais que surpreenderam comboio suspeito de veículos por rodovia, detiveram o corréu Arnaldo em um dos veículos e apreenderam outro, abandonado pelos integrantes durante a fuga, em cujo interior havia armas e explosivos - Corréu que confessou os fatos na fase administrativa e apontou o apelante como participante dos delitos, esclarecendo que ele e os demais conseguiram fugir quando foi abordado - Consistentes depoimentos dos policiais que apuraram os fatos, os quais confirmaram o reconhecimento fotográfico do apelante, realizado por Arnaldo, bem como as investigações realizadas para apurar os demais participantes - Vínculo associativo da quadrilha bem caracterizado - Réu que já vinha sendo investigado por explosões em caixas eletrônicos e em cujo imóvel foram apreendidas armas e instrumentos relacionados à prática criminosa poucos meses antes dos fatos - Condenações pela associação criminosa armada e posse de artefatos explosivos mantidas - Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Ausência de perícia - Policiais responsáveis pela apreensão dos veículos com placas falsas que foram ouvidos apenas na fase administrativa - Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório - Absolvição necessária - Penas - Básicas majoradas de 1/3 em razão da agravante da reincidência - Réu que foi absolvido em segundo grau nos autos do processo citado como ensejador da agravante - Ausentes outras condenações - Afastamento de rigor - Adequação das penas - Rejeitada a preliminar, com parcial provimento do recurso

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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Queda de árvore em veículo automotor. Tribunal de origem que assevera que os danos são provenientes de culpa administrativa. Reforma da indenização. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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369 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desclassificação do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único para o crime do art. 14 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime com base em elementos concretos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Confissão. Reconhecimento. Impossibilidade. Não utilização para a formação do convencimento do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conteúdo fático probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o acusado foi abordado e preso em flagrante quando estava manobrando o veículo receptado que possuía as duas placas adulteradas. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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370 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA (LEI N.9503/97, art. 306 E art. 309) E AMEAÇA (CP, ART. 147 - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

Em sendo as penas concretizadas, isoladamente, em patamares inferiores a 01 (um) ano, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, consoante o CP, art. 109, VI. Dessa forma, decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e, já estando a sentença transitada em julgado para a acusação, devido é o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.... (Continua)

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando o restabelecimento de liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. 2. Para comprovação da mora, segundo a Súmula 55/STJ de Justiça, basta que a notificação seja entregue no endereço informado no contrato. 3. A indicação de número de contrato diverso daquele que seu ensejo ao ajuizamento da ação, na notificação extrajudicial, impossibilita a constituição do devedor em mora, por impedir que o devedor identifique com clareza o contrato e o débito. 4. Com a renegociação da dívida, na notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, deveria constar o número do contrato atual, relativo à renegociação (contratos 47270429 e 47459068), e não os dos contratos originais (contratos 49962808 e 49962794). 5. Inexiste risco de ocultação do bem, já que o veículo, um caminhão reboque, possui rastreador, que foi utilizado para sua localização quando da apreensão, o que dificulta a sua ocultação, especialmente porque é utilizado na atividade empresária da recorrida. 6. Conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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374 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Pretensão revisional relativa a contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, na qual o autor alega abusividade em cláusulas contratuais referentes a tarifas, IOF e juros remuneratórios, além de requerer compensação por danos morais. ... (Continua)

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375 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido". ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (duas vezes). Ofensa aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP. Pretensão de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria já examinada por ocasião do julgamento do HC 759.128/RJ. Prejudicialidade. Manutenção da decisão.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

O apelo da Defensoria Pública deve ser provido, pois a pretensão punitiva pela pena em concreto está fulminada pela prescrição da pena em concreto, consoante previstos nos art. 109, VI, art. 115, art. 117, I e IV e art. 119, todos do CP. Decerto, nos termos do CP, art. 119, quando há o concurso de crimes, como no caso em debate, deve ser considerada a pena aplicada, fixada individualmente a cada um deles. Além disso, destaca-se que o acusado era menor de 21 anos na época dos fatos (nascimento em 16/07/2000, cf. index 33), atraindo, portanto, a contagem do prazo pela metade (CP, art. 115). Assim, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 31.05.2021 (indexs. 70 e 72) e a publicação da sentença, em 08.02.2023 (indexs. 169 e 175) mediou lapso temporal superior a um ano e seis meses, sendo certo que a pena aplicada para cada um dos delitos foi seis meses de detenção (arts. 109, VI, e 115 do CP), ocorrendo a chamada prescrição intercorrente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, acolho a preliminar suscitada, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pena em concreto.... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO. 302, § 1º, I DA LEI 9.503/97, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 2 MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, AMBAS PELO PRAZO DE 2 ANOS E 8 MESES À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DA PENA PARA O MÁXIMO LEGAL, E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TAMBÉM PELO PERÍODO MÁXIMO - DESPROVIMENTO - A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, BEM COMO O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, E QUANTO A PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, O MAGISTRADO NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA ANALISÁ-LA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO E 2 MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, E NOS TERMOS DO § 1º INCISO I DO CTB, A PENA FOI ADEQUADAMENTE AUMENTADA EM 1/3, ATINGINDO 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO - QUANTO A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTA DEVE SER MANTIDA, EIS QUE PERFEITAMENTE ESTABELECIDA, EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS, AQUIETANDO-SE EM 2 MESES SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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379 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Compra e venda com reserva de domínio. Demanda de resolução do contrato, cumulada com pedido de restituição do bem. Denegação da tutela de urgência requerida para busca e apreensão do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Conveniência de se aguardar o contraditório, tendo em vista a informação de possível vício oculto do veículo. Inexistência, além disso, de notificação do comprador quanto à intenção de rescindir o contrato. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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380 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada. 

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381 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Pedido de tutela antecipada de busca e apreensão de veículo. Ausência dos pressupostos legais. Descabimento da tutela jurisdicional antecipada, prevista no CPC/1973, art. 273, quando não ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Concessão, todavia, como providência cautelar se presentes os pressupostos legais. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Recurso provido para este fim.

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382 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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383 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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384 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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385 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

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386 - TJSP. Civil e processual. Posse de bem móvel. Veículo automotor (caminhonete). Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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387 - TJSP. Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.

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388 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL- CONSUMIDOR- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imprudência. Trancamento da ação penal. Revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A pretensão de trancamento da ação penal em razão da falta de justa causa e da inépcia da peça acusatória esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático-probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... (Continua)

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390 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Danos materiais e morais com liminar de suspensão de pagamento de bem móvel. Improcedência dos pedidos. Manutenção da decisão. I. Preliminar de julgamento de agravo de instrumento pendente não conhecida por unanimidade de votos. II. Preliminar de cerceamento de defesa rejeita por decisão unânime. Mérito. Compra de veículo automotor. Apreensão do veículo. Irregularidade junto ao detran. Providenciada baixa do gravame. Dever do antigo proprietário em regularizar a documentação. Apelo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

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391 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda e financiamento de bem móvel. Veículo automotor. Apreensão do automóvel pela autoridade policial, em razão de fortes indícios de adulteração do chassi. Autora que é pessoa simples, e teve frustrada suas expectativas pela aquisição de veículo que não podia ser destinado à sua finalidade. Indenização. Cabimento. Valor fixado que se mostra razoável, e atende ao caráter inibitório e reparatório, sem, contudo ensejar enriquecimento sem causa da beneficiada. Recurso improvido.

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393 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Alegação de tratativas de acordo extrajudicial não concretizado sequer demonstradas. Propostas de acordo realizadas judicialmente, após a execução da liminar, tampouco frutíferas. Impossibilidade de impor ao credor a obrigação de aceitar a realização de transação. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida.

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394 - TJPE. Agravo legal. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB, art. 334, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

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395 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

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396 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento contratual. Purgação da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, na redação dada pela Lei 10391/2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp. 1.418.593/MS. Recurso desprovido.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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398 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa).  Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

acusado foi denunciado pela prática de conduta tipificada no art. 302, § 1º, IV da Lei 9.503/97, sob o argumento de que, faltando com o dever de cuidado, foi o responsável pela morte da vítima que estava, na qualidade de passageiro, dentro do táxi guiado pelo recorrente. ... (Continua)

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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ, ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CLONAGEM DA PLACA DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS PONTOS ANOTADOS EM SEU PRONTUÁRIO E DE TROCA DEFINITIVA DE CARACTERES DA PLACA DE SEU AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300 PARA QUE SEJA CONCEDIDA PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA. QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HÁ NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS DE QUE A PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE FOI OBJETO DE CLONAGEM. FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE REVELAM DIFERENÇAS ENTRE O VEÍCULO QUE FIGURA NA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE. ADEMAIS, O AGRAVANTE RESIDE EM ITAPERUNA, AO PASSO QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUESTIONADAS FORAM COMETIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO «PERICULUM IN MORA, ESTE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE, ALÉM DE OUTROS TRANSTORNOS COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL E EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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