(DOC. VP 768.1315.3100.5256)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando o restabelecimento de liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. 2. Para comprovação da mora, segundo a Súmula 55/STJ de Justiça, basta que a notificação seja entregue no endereço informado no contrato. 3. A indicação de número de contrato diverso daquele que seu ensejo ao ajuizamento da ação, na notificação extrajudicial, impossibilita a constituição do devedor em mora, por impedir que o devedor identifiq

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