Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor

401 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes cabalmente comprovadas nos autos, consoante as provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelantes flagrados na posse de veículo produto de roubo quando trafegavam em período noturno. Depoimentos dos policiais aptos a amparar o juízo de reprovação. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Primeiro apelante que exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Segundo apelante revel. A apreensão de bens oriundos de crime é fato que gera a presunção de responsabilidade do seu detentor e inverte o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem espúria, nos termos da jurisprudência consolidada nos Tribunais Estaduais pátrios. Defesa que, no entanto, não produziu qualquer prova no sentido de que os apelantes desconhecessem a origem ilícita do veículo, sendo certo que as circunstâncias fáticas, nos autos demonstradas, revelam exatamente o contrário. Condenação que se mantém. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende correto para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Acidente com veículo automotor envolvendo animais na rodovia. Dever de indenizar. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por proprietária de veículo automotor em desfavor de concessionária de rodovia em virtude de acidente envolvendo animal de grande porte na rodovia. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado pela ausência de Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (CTB, art. 302, par. único, I, na sua redação original) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento as condutas do acusado. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, AgRg no HC 669817/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022, entre outros). 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante. Ausência de recurso do Ministério Público. Decurso do lapso temporal de 03 anos (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia (07.08.2017) e a data da publicação da sentença condenatória (13.06.2022), considerando-se a pena imposta em primeiro grau para o referido crime (06 meses de detenção). MÉRITO. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. O acusado, ao conduzir veículo automotor embriagado e sem ser habilitado, bem como ao invadir a contramão de direção, desrespeitou regras de circulação de veículos e de conduta, em um agir que representou maltrato ao dever de cuidado (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, Princípios de Direito Penal, Saraiva, 5ª edição, p. 301). Em outras palavras, agiu com culpa. 5. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, «CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/1969, a liminar deve ser concedida se presentes dois requisitos, previstos no art. 3º, «caput": mora, que que é constituída automaticamente com a inadimplência do devedor em relação ao pagamento no termo pactuado (mora «ex re); comprovação da mora, configurada no simples envio da notificação para o endereço constante no contrato em que cedida a garantia fiduciária. Tais requisitos estão preenchidos no caso, o que permite a concessão da liminar... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Votorantim, que condenou o apelado Kauã Alexandre de Proença à pena de 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, no piso legal, pela prática dos crimes previstos pela Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 311, §2º, III, do CP, em concurso material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para culposo. CTB, art. 302. Impossibilidade. Tribunal do Júri que escolhe uma das teses apresentadas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Conselho de Sentença, soberano nas decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida, acolheu uma das teses apresentadas em plenário, qual seja, a do dolo eventual, resultando na condenação do recorrente em homicídio doloso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de provas e insuficiência probatória. Inocorrência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à violação do CPP, art. 158. Súmula 282/STF e 356/STF. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL ELETRÒNICO.

Interposição da ação de busca e apreensão, pelo credor fiduciário, que exige comprovação de dois requisitos: inadimplemento das obrigações contratadas e efetiva constituição em mora do devedor. Inteligência do art. 2º, § 2º, e 3º, ambos, do Decreto-lei . 911/69. Aplicação do Enunciado . 72 do STJ e Enunciado . 283 deste TJRJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de álcool, desobedeceu a duas ordens de parada dos policiais militares, vindo quase a atingir os policiais e as viaturas numa das oportunidades. Após perseguido pelos policiais militares, o apelante perdeu o controle da motocicleta e colidiu em um barranco. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PERDAS DE PONTO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão da condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das acionadas. Acolhimento. Aquisição de automóvel com mais de dez anos de uso e 249.000 quilômetros rodados. Supostos vícios redibitórios. Não constatação. Despesas demonstradas nos autos que devem ser reputadas à manutenção do veículo pelo desgaste natural de seus componentes. Ausência de vício oculto. Pretensão à rescisão do contrato e pleito de indenização por danos materiais afastados. RECURSOS PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. REVISÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

«1. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada à apelante no caso concreto (02 anos de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de quatro anos (inciso V) - eis que a pena foi superior a um ano, mas não excedeu a dois. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, recebimento da denúncia, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, passaram-se mais de quatro anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir a ré com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo automotor para uso próprio. Inclusão do IPI na base de cálculo. Acórdão fundamentado em Lei local e no disposto na CF/88. Súmula 280/STF. Usurpação da competência do STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que «não há motivo para o acolhimento da pretensão, pois a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, encontra respaldo no 24, § 1º, 3, da Lei 6.374/1989. Além disso, o IPI integra o preço final da mercadoria, correspondendo ao valor da operação e, portanto, é base de cálculo para o ICMS, conforme o CF/88, art. 155, § 2º, XI (fl. 165, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Compra e venda entre particulares. Evicção, derivada da busca e apreensão do bem por credora fiduciária estranha ao negócio. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Apelação limitada à arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte que não indicou provas pertinentes quando instada a tanto. Indicação genérica de pretensão de provas nas razões recursais, sem justificação quanto ao objeto ou pertinência. Evicção, ademais, que dispensa a demonstração de culpa por parte do alienante. Sentença mantida. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Benefício reservado àqueles que não têm condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Previsão a que, evidentemente, não encontra subsunção a situação ostentada pela agravante - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. Ação de usucapião. Veículo automotor. Extinção do feito sem exame do mérito que não se justificava. Documentos que comprovavam cuidar de automóvel sem registro no órgão de trânsito, fabricado em 1951 e adquirido por colecionador de automóveis antigos. Revelia. Ficta confissão acerca dos fatos alegados pelo autor que impunha acolher a pretensão. Requisitos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil atendidos. Ação procedente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito. Pretensão de situação econômico-financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de dúvidas quanto à autoria do delito. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão da agravante em compelir a seguradora a efetuar o pagamento para imediato conserto do veículo em oficina de sua escolha, bem como em disponibilizar veículo reserva até o conserto definitivo do automotor - Descabimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

«1. De acordo com o seguro conjunto probatório, o acusado, na condução de um ônibus, que fazia a linha Sulacap-Nova Iguaçu, agindo com imprudência, realizou manobra brusca, conhecida como «arrancada, do que resultou a queda da vítima – uma senhora de meia idade que havia acabado de entrar no coletivo –, causando-lhe as lesões corporais descritas no respectivo auto de exame de corpo de delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão e demandas revisional e de consignação em pagamento. Reunião dos feitos determinada para julgamento conjunto. Pretensão de redução da taxa de administração e devolução de valores pagos além do limite legal. Atribuições relacionadas às operações de consórcio transferidas ao BACEN. Fixação da taxa de administração que ficou ao arbítrio das administradoras e dos contratos. Inexistência, portanto, de abusividade ou excesso de cobrança na taxa de administração estipulada pela recorrida. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da revisional e da consignatória. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE À GENITORA DO EXECUTADO. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM 5%, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A terceira embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o bem constrito era de sua exclusiva titularidade dominial. Os fundamentos de sua assertiva foram derruídos pelo conjunto dos fatos narrados e demonstrados nos autos. É relevante observar que, a despeito de ter a terceira embargante demonstrado por meio de documento que o veículo automotor constrito está registrado em seu nome, a soma dos fatos não corrobora seu arrazoado. Ao contrário, pesa em seu desfavor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitada da microempresária. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico apenas o exame da ocorrência do crime e dos indícios de sua autoria, de modo que eventuais dúvidas nessa fase processual resolvem-se a favor da sociedade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículos (3 caminhões e 1 veículo automotor). Liminar deferida. Inconformismo dos requeridos. Cláusula de eleição de foro do domicílio do autor. Relação de consumo não caracterizada. Abusividade não identificada. Inexistência a princípio de hipossuficiência da parte. Demonstrada a constituição em mora com notificação do devedor recebida em mãos. Requisitos do Decreto-lei 911/1969. Alegação de essencialidade de bens para o desempenho da atividade econômica dos agravantes. Suspensão da busca e apreensão, pelo fato de o bem ser essencial à atividade da empresa, fica restrita, como regra, aos casos em que a devedora está em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, o que não ocorre na presente demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo do banco autor - Incompetência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.

Conjunto probatório a corroborar as alegações autorais, sem que se possa afastar a pretendida busca e apreensão do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Custas iniciais não recolhidas - Desatendimento do comando para o suprimento da irregularidade - Sentença de cancelamento da distribuição - Apelo da demandante instruído com recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de admissibilidade de recolhimento das custas iniciais após a sentença de cancelamento da distribuição - Hipótese de esvaziamento de norma cogente (CPC, art. 290) - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, §1º E CODIGO PENAL, art. 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V, 110, §1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 311 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE.

prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição por alegada ausência de violação ao dever objetivo de cuidado e, na eventualidade de manutenção do juízo de reprovação, requer a concessão do perdão judicial. CTB, art. 302.

«Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, ao tentar realizar manobra de ultrapassagem na Ponte Rio-Niterói, colide com a mureta central e capota com o veículo, causando a morte de um passageiro. Alegação de que a manobra foi abortada em razão do surgimento de outro veículo que fazia a ultrapassagem pela pista da esquerda em alta velocidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grupo organizado para produção, comércio de drogas e adulteração de veículos. Acusado reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar alternativa. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante das diferentes interpretações tomadas nas instâncias ordinárias - o Juízo de primeiro grau considerando as provas insuficientes para a condenação do Réu e o Tribunal julgando-as suficientes - não vejo como conhecer do pedido, já que, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento dos elementos fático-probatórios para acolher uma das versões adotadas nas duas instâncias a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do revisão criminal (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de desfazimento do negócio - Decadência verificada - Pleito indenizatório - Pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional e não decadencial - Negócio, porém, que envolveu veículo usado, cujas condições poderiam ser de pronto analisadas, bastando a submissão do automotor à vistoria com profissional especializado - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado. Ação julgada improcedente. Propositura quando já presente ação na qual o espólio do devedor cobrava indenização securitária destinada a quitar o financiamento bancário. Sentença lá exarada que julgou a causa a favor do espólio, desfecho confirmado pela Corte, com observações. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas. Honorários sucumbenciais fixados em percentual indicado no art. 85 § 2º do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reunião do feito aos autos de ação revisional para julgamento conjunto que não se justifica por estar um deles já julgado. art. 55 §§ 1º e 3º do CPC. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Réu que reconheceu a procedência do pedido autoral na medida em que adimpliu o débito, tendo o veículo automotor inclusive já lhe sido restituído. Descabimento da reforma da sentença. Ação procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

Denúncia que imputa ao réu LUIZ FERNANDO LOPES MAGALHÃES a prática de conduta, na data de 20/01/2024, consistente em conduzir pela RJ 216, KM 13, Campos dos Goytacazes, a motocicleta HONDA CG 150 Titan, cor azul, placa KYN0331, com a numeração da moto adulterada, conforme laudo pericial de adulteração de veículo, bem como a conduta de perturbar o sossego alheio, eis que o veículo ostentava escapamento desprovido do supressor de ruído original de fábrica, resultando em emissão de ruídos em níveis excessivos, alcançando o valor máximo de ruído de 97,5 decibéis, conforme laudo de exame de adulteração de veículo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação gerando perigo de dano. Prazo da prescrição da pena estipulado em 02 (dois) anos. CP, art. 109, VI. Decurso deste lapso temporal contado entre a data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória em cartório. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

A pretensão recursal se restringe à dosimetria, inclusive quanto à alegada insuficiência de sua fundamentação, mas não é demais ressaltar que o decreto condenatório encontra amplo esteio na prova amealhada. Segundo as declarações prestadas em sede policial e corroboradas sob o crivo do contraditório, no dia 9/11/2023, o apelante conduzia uma moto quando tentou passar direto por uma blitz policial, sendo constatado pela guarnição a inviabilidade de identificar o número da placa do veículo. Em abordagem, os agentes confirmaram que esta encontrava-se parcialmente encoberta com tiras de esparadrapo. Ao questionarem o acusado, este afirmou ter feito a adulteração visando impedir a identificação da moto pela fiscalização eletrônica, versão esta também apresentada pelo réu em seu interrogatório. A prova é complementada pelo auto de apreensão, pelo registro fotográfico da adulteração, além do laudo de exame pericial da moto. Não se olvide que o tipo previsto no art. 311 da lei substantiva penal visa tutelar a fé pública, resguardando a autenticidade de qualquer sinal identificador de veículos automotores sem restrições, sendo típica a simples conduta de impedir a sua visualização (Precedentes do E. STJ). A ressaltar que a recente alteração promovida pela Lei 14.562/2023 no CP, art. 311 patenteia o intento do legislador em coibir, com maior rigor, a utilização de veículos de difícil identificação, inclusive para a prática de outras modalidades delitivas. Mantida a condenação, passa-se ao exame da matéria alvo de irresignação. O sentenciante afastou a reprimenda básica do apelante em 1/3 do mínimo legal com esteio nas anotações criminais constantes de sua FAC - quais sejam, as de número 2 (crime de roubo, a 4 anos de reclusão, transitado em 05/02/2015) e número 3 (crimes da lei de armas, a 7 anos de reclusão, transitado em 16/07/2018). Todavia, motivou o aumento em argumentos como a existência de conduta social inapropriada e de personalidade voltada para prática de crimes, assim em descompasso ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no Tema 1077: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais (REsp. Acórdão/STJ). Logo, devem ser parcialmente afastados os fundamentos externados pelo sentenciante e, permanecendo a existência de dois registros autorizando o incremento, deve incidir a fração de 1/5, alcançando a pena da primeira fase dosimétrica 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, com o pagamento de 12 dias multa. Nesse prisma, não assiste razão à defesa ao aduzir que o aumento carece de fundamentação. Conquanto parte das circunstâncias mencionadas pelo julgador não se mostre adequada ao fundamento utilizado (registros criminais com trânsito em julgado), não se pode dizer que o incremento careça de motivação, assim inexistindo o aventado vício, muito menos possibilitando a anulação do decisum condenatório. Na segunda etapa, como pontuado pelo Ministério Público em contrarrazões, e em atendimento à ampla devolutividade recursal, viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois os autos apontam que o apelante admitiu ter efetuado a contrafação tanto aos policiais quanto em juízo, de modo que a reprimenda retorna ao mínimo legal, 3 anos de reclusão e 10 dias multa. Escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, em vista do quantum da pena adido às circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na 1ª fase, nos termos do art. 33, §2º, b c/c o §3º do CP. Por fim, também não há que se falar em nulidade por não apreciação quanto ao cabimento da substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Ora, ao fixar a pena base, o sentenciante fez constar que a culpabilidade do réu é intensa; que sua conduta social é inapropriada e que sua personalidade é voltada para prática de crimes; que os motivos são de censurabilidade extrema, conforme sua FAC e esclarecimentos, e, por fim, que as circunstâncias e as consequências do crime impõem reprovabilidade exacerbada . Logo, ainda que aqui afastada parte dos fundamentos utilizados pelo juízo a quo, resta evidente seu entendimento no sentido de que a substituição não se mostra socialmente recomendável, de modo que, se dúvidas existiam, deveria a defesa ter oposto os cabíveis embargos de declaração, todavia, preferiu utilizar-se do argumento em sede de apelação para ver anulado o decreto condenatório. De todo o modo, é certo que os elementos constantes dos autos realmente não indicam a suficiência da pretendida substituição ao acusado com duplicidade de condenações criminais definitivas, pelo que nada há que se reparar quanto ao ponto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote