(DOC. VP 163.9800.9015.4800)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação gerando perigo de dano. Prazo da prescrição da pena estipulado em 02 (dois) anos. CP, art. 109, VI. Decurso deste lapso temporal contado entre a data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória em cartório. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido em parte para esse fim.

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