(DOC. VP 645.1698.9241.4559)

TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de desfazimento do negócio - Decadência verificada - Pleito indenizatório - Pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional e não decadencial - Negócio, porém, que envolveu veículo usado, cujas condições poderiam ser de pronto analisadas, bastando a submissão do automotor à vistoria com profissional especializado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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