Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor

501 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pela autora. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo da autora desprovido

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502 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência da ação Inconformismo da ré - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência da devedora - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada parcialmente procedente, reconhecendo a sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), determinando-se a devolução dobrada - Procedência total da reconvenção - Sucumbência da reconvenção redimensionada - Parcial provimento do recurso

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503 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Contrato de financiamento inadimplido. Apelante que formula pedido de denunciação da lide à empresa de cobrança com quem vinha mantendo contato para negociação do pagamento de sua dívida. Inexistência de direito de regresso do denunciante. Inocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 70, IIIde 1973 vigente à época (CPC, art. 125, IIde 2015). Indeferimento da denunciação que é de rigor. Recurso desprovido.

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504 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à retomada de bem móvel - Veículo automotor - Embargante que defende ser a legítima proprietária do bem objeto da presente demanda - Aduz que a apreensão do bem móvel em comento é ilegítima - Pugna pela sua desconstituição - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cabimento - Ônus da prova do exequente - Ausência de prova cabal de que o executado é verdadeiro possuidor do bem móvel objeto desta demanda - Elementos colacionados aos autos incapazes de infirmar, cabalmente, que a embargante é legítima possuidora do veículo automotor em comento - Elementos suficientes a acolher as alegações do terceiro embargante - Necessária reforma da r. decisão agravada - Penhora de veículo de propriedade de terceiro estranho à lide, considerando as peculiaridades do caso concreto - Carência de provas hábeis a comprovar aquisição fraudulenta do veículo pelo executado - Ausente prova segura a embasar e legitimar penhora que recaia sobre o bem móvel indicado - Má-fé que não se presume - Levantamento da constrição do automóvel que deve ser determinada na presente oportunidade - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos opostos - Recurso provido... (Continua)

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505 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. MORA CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede liminar, deferiu pedido de busca e apreensão de veículo formulado pelo Banco Votorantim S/A. no bojo de ação fundada em contrato de alienação fiduciária. A agravante alega que é pessoa com deficiência (PCD), em tratamento oncológico contínuo, e que o veículo seria essencial à sua subsistência e mobilidade, invocando, para tanto, os arts. 833, V, do CPC e 10 da Lei 13.146/2015. Sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e a ausência de informação clara sobre a capitalização diária dos juros, o que, a seu ver, caracterizaria a nulidade da mora e, por conseguinte, a ilegalidade da apreensão do bem. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime do CTB, art. 306. Pleito de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, de fixação de prestação de serviços à comunidade, em lugar da suspensão da habilitação, que está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Pedido defensivo voltado à redução ao mínimo legal da pena de suspensão do direito de dirigir. Materialidade e autoria do crime do CTB, art. 302, § 3º não questionadas. Inviável a condenação do réu pela embriaguez ao volante, por força do princípio da subsidiariedade tácita ou implícita. Reprimenda fixada no mínimo legal - 5 anos de reclusão - , substituída por prestação pecuniária de cinco salários-mínimos e suspensão do direito de dirigir pelo tempo da pena segregativa. Inaplicabilidade do art. 312-B, incluído no CTB pela Lei 14.071/20, a qual passou a ter vigência no dia 12 de abril de 2021, após vacatio legis de 180 dias. Tratando-se de novatio legis in pejus, por criar hipótese de vedação à substituição da pena segregativa por restritivas de direitos, a lei não pode retroagir para abarcar os fatos apurados nestes autos. Por outro lado, a pena de suspensão do direito de dirigir está cumulativamente prevista com a sanção segregativa no preceito secundário do tipo incriminador. Reconheço-a, pois, como pena autônoma, e não como sanção substitutiva da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Impõe-se a prestação de serviços à comunidade e a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fica mantido o regime inicial semiaberto para o caso de reconversão. Recurso defensivo provido e apelo ministerial provido em parte... (Continua)

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507 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETOMADA DO BEM PELO RÉU EM DATA ANTERIOR À CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, ALÉM DE NÃO RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM OS REPAROS REALIZADOS NO BEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação indenizatória visando a reparação por danos materiais consistentes nos gastos com o conserto do veículo objeto de compra e venda, com posterior rescisão, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

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508 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito tributário c/c reparação por danos morais. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido no Estado de São Paulo por residente do Estado do Rio de Janeiro em 16/11/2016. IPVA relativo aos exercícios de 2017 a 2022 que foi recolhido no Estado de São Paulo, onde o veículo permanecia licenciado. Posterior registro da transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-RJ em 04/04/2022. Pretensão do autor de reconhecimento de bitributação na cobrança do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro, relativa aos exercícios de 2017 a 2022. Alegação de danos morais em função do protesto indevido dos débitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.

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509 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). INCONFORMISMO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

Réu preso em flagrante por policiais rodoviários, na condução de motocicleta objeto de furto, e com adulteração da placa. Condenação às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo crime previsto no CP, art. 180, caput, e absolvição pela conduta descrita no CP, art. 311. Recursos defensivo e ministerial. ... (Continua)

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510 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio. Pontuou que «não se demonstrou, estreme de dúvida, que o recorrente não agiu com animus necandi, de modo que não há que se falar, neste ensejo, em impronúncia. Pelas mesmas razões supramencionadas, verifica-se que não se demonstrou, estreme de dúvida, que o recorrente agiu em legítima defesa putativa. (e/STJ, fl. 206), bem como ressaltou que «as qualificadoras também devem ser mantidas, porquanto a exclusão somente pode ser feita em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente, sem qualquer apoio nos autos, o que, efetivamente, não ocorreu no caso concreto (e/STJ, fls. 206-207). ... (Continua)

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511 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATORIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. APELANTE RECONHECIDO NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, COM A ARMA DO CRIME, DETIDO QUE FOI PELA PRÓPRIA VÍTIMA DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. AUSENTE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria do roubo comprovadas. Robusto conjunto probatório constituído por prova documental e testemunhal. Palavras coerentes da vítima corroboradas pelos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante. Apreensão do simulacro de arma de fogo utilizado na ação delitiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Irrelevância. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Majorante do concurso de agentes. Comprovação. Demonstrada participação de dois agentes com divisão de tarefas. Reconhecimento da causa de aumento mantido. ... (Continua)

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512 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de postulados constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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513 - TJSP. Mandado de segurança - Liberação de veículo automotor apreendido por estacionamento em local proibido - Ordem concedida liminarmente em primeiro grau - Automóvel liberado pela autoridade coatora após o pagamento de todas os encargos incidentes em razão do ato de apreensão, estando na posse da impetrante há considerável lapso temporal - Teoria do Fato Consumado - Aplicabilidade - Impossibilidade de reversão dos efeitos da liminar - Situação consolidada no tempo e no espaço que não comporta reversão pelo mesmo fato ensejador da apreensão administrativa - Recurso voluntário e reexame necessário não conhecido

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514 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA «OLX". COMPRADORES E VENDEDORA QUE FORAM LUDIBRIADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE FRAUDOU O ANÚNCIO, E PASSOU A INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO. INTERMEDIADOR QUE RECEBEU PARTE DO PAGAMENTO DOS AUTORES E ENVIOU FALSO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL À RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PREJUÍZO TOTAL DO GOLPE QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação não providos.... (Continua)

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515 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA. «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FOI EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CONTUDO, HOUVE A AMPLIAÇÃO DA DEMANDA COM A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO, NA QUAL FORMULADO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS EM RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA, NO CASO, DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, EM CONCURSO FORMAL (arts. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CP, art. 70). RÉU QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR E TEMPO, DIRIGIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN, DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, GERANDO PERIGO DE DANO AO COLIDIR NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ALÉM A PROIBIÇÃO, POR 02 (DOIS) MESES, DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. DEVE SER DECOTADA, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA APLICADA AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, UMA VEZ QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVÊ A COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA, COMO PROCEDIDO PELA SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR AS PENAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU E CAPITULOU AS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU EM CONCURSO FORMAL. REALIZADO PELO JUÍZO A QUO O SOMATÓRIO DAS PENAS NA SENTENÇA, EM CONCURSO MATERIAL, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 1/6 A SOMENTE UMA DELAS, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. MANTIDA A PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA, DE OFÍCIO, DECOTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FINAL E A SANÇÃO SUBSTITUTIVA NOS MOLDES SUPRACITADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 303, §1º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTADA COMPETÊNCIA DO JECRIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, com violação do seu dever de cuidado, consistindo em dirigir o coletivo sem observar as normas de trânsito e com falta de atenção, colidiu com a traseira do carro das vítimas, que se encontrava parado no acostamento da pista. ... (Continua)

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518 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, CTB). Pleito de absolvição. Atipicidade de conduta. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação da prisão. Matéria não conhecida. Reiteração de pedido. Matéria analisada pelo STJ no HC 698.065. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no andamento da ação penal. ... (Continua)

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520 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar, mas condicionou a venda à prévia autorização judicial. Afronta aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.931/2004) . Decisão de Primeiro Grau reformada, tendo em vista a previsão de consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após o cumprimento da liminar, em caso de inércia do devedor em relação a eventual purgação da mora, com possibilidade de alienação do veículo. Decisão reformada nessa parte. Agravo de instrumento do autor provido

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521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questão relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, objeto, também, de recurso administrativo, ante a apreciação, nesta oportunidade, da mesma matéria jurídica. 5. Prescrição intercorrente trienal, inocorrente. 6. Observar-se-á, na hipótese dos autos, o prazo de 5 anos, para prescrição da pretensão punitiva, contados a partir do dia subsequente ao encerramento da instância administrativa, referente à aplicação da sanção pecuniária, nos termos do art. 24, I, § 1º, III, da Resolução CONTRAN 723/18. 7. Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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522 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplência em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença de procedência para consolidar o Banco Autor na posse e propriedade definitiva do automóvel. Inconformismo do réu. Inadimplência manifesta. Ausência de purga da mora. Busca e apreensão do veículo que se afigura medida legítima. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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524 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Juízo que determinou que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial. Autor que se manteve silente apresentando parecer técnico contábil após decorridos quatro meses de sua intimação. Apelação que tem como pretensão impugnar os cálculos do contador. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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525 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Irresignação ministerial. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Pleito que exige revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

«1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... (Continua)

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526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de droga (474.800g de maconha). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO POSITIVADA. PARA SER ACOLHIDA A EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, TAL SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA POR ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE. INSTITUTO QUE PRESSUPÕE: «A) A AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; B) A EXISTÊNCIA DE UM PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL; C) A INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO; D) UMA SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE; E) A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO; E, F) O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE". ADVERTÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE À DEFESA A PROVAR SUA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E/OU DE CULPABILIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES LANÇADAS POR MERA ESTRATÉGIA DEFENSIVA, DESPIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE «OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES". INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, «C, DO CP. PENA DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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529 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão à denunciação da lide de terceiro comprador do veículo, com base no instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo - Descabimento. Impossibilidade - Ausência de comprovação da anuência do Banco fiduciário - Relação jurídica entre cedente e cessionário do bem móvel distinta do vínculo entre o credor fiduciário (Banco embargado) e o devedor, ora embargante - Não configuradas as hipóteses do art. 125 e CPC, art. 130 no caso concreto - EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO.

Sentença terminativa proferida com fulcro no, VI, do CPC, art. 485. Entendeu o Magistrado de primeiro grau que a desídia da autora em promover a citação do réu e em cooperar com o cumprimento da medida liminar deferida, dificultou a angularização da relação jurídico-processual, o que configura falta de pressuposto de validade do regular desenvolvimento do feito. ... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Sendo a embriaguez do réu comprovada pelos depoimentos dos policiais, em harmonia com o restante da prova, inexistindo dúvidas quanto à autoria, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

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532 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de contrato de financiamento. Apreensão do automóvel pela autoridade policial, em razão de fortes indícios de adulteração do chassi. Configuração de venda casada, cujos efeitos de um contrato irradiam sobre o outro. Necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e dos ditames de proteção ao consumidor. Inocorrência de cerceamento de defesa pela falta de prova da realização, em separado de tais avenças. Rescisão contratual de ambos os contratos. Cabimento. Recurso improvido.

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533 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de anulação da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Submissão das alegações ao tribunal de origem, em cognição mais ampla. Perda do objeto.

«1. Sobrevindo sentença condenatória na ação penal que se pretende anular, perde o objeto o pleito, consubstanciado na ausência de fundamentação da decisão que apreciou a resposta à acusação e deixou de absolver sumariamente o acusado. ... (Continua)

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534 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Obrigação de excluir anotação de constrição do veículo automotor. Cabimento daquela ordem não questionado. Litigante que tinha ciência inequívoca a respeito da obrigação de fazer. Particularidade que tornava desnecessária intimação pessoal. Valor da multa diária adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Ampliação do prazo para atendimento da ordem em face de dificuldades operacionais que em respeito ao regime de instância deve ser postulado ao Magistrado. Recurso improvido.

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535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. ... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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537 - TJPE. Família. Matéria de natureza constitucional e administrativa. Subsunção ao caso do princípio da isonomia, temperado por circunstância fática excepcional, que permitiu in casu ser observado o direito do demandante, «de entrar, sair e permanecer com seu veículo automotor no âmbito do parque eco turístico cachoeira do urubu, em razão da condição de deficiência física do mesmo, que possui bem de família, casa de moradia, inserida na área do supracitado parque. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória (ratificada pelo presente julgado), pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, o julgador singular suspendeu parcialmente a eficácia do Decreto municipal de 025/2012, passando a conceder ao demandante e esposa, o direito de acesso a área do parque supracitado, por meio do uso de veículo automotor. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA NAS HIPÓTESES EM QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DE INVALIDEZ - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA

Consoante recente jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, ainda que inexistente o prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse de agir da segurada, notadamente quando, após a citação, a companhia seguradora apresente contestação insurgindo-se contra o pagamento da indenização securitária, negando o direito que a contratante defende possuir, resistindo, portanto, à pretensão autoral. ... (Continua)

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539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição pelo tribunal a quo por ausência de certeza quanto à culpabilidade do acusado. Alegação de incorreta qualificação jurídica dos fatos imputados ao acusado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cabe às instâncias ordinárias o cotejo fático acerca da existência ou não de provas suficientes a embasar um decreto condenatório. ... (Continua)

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540 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de execução diante da existência de diversos autos de infração cuja soma acarretará em prejuízo à cooperativa após a recuperação do veículo automotor e sua posterior arrematação. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Possibilidade. Previsão no Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Réu não citado. Alteração do pedido e causa de pedir. Possibilidade. Art. 329, I do CPC. Precedentes do TJRJ pela conversão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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541 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. ADQUIRIR, RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO.

Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta, na data de 29/04/2023, na Avenida Santa Cruz, Bangu, consistente em estar na condução da motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Titan KS, ano 2011, cor prata, placa LNM-9607/RJ e em mau estado de conservação e que, uma vez realizada a abordagem, os agentes constataram que a numeração do motor da motocicleta estava suprimida. ... (Continua)

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542 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Ofensa à Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão referente à ofensa à Lei 3.689/1941 não merece conhecimento, pois não particularizado o dispositivo supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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543 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Concessão da ordem. Reconhecimento do excesso de prazo na instrução. Substituição da segregação imposta por medidas alternativas à prisão, dentre elas a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Veículo utilizado, em tese, como meio para a prática de crime doloso contra a vida e por meio de violência intensa e desnecessária contra as vítimas. Alegação de omissão e contradição. Improcedência. Pretensão de rediscutir a tese firmada no acórdão. Impossibilidade. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.

«1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de modificar o julgado, pois é nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... (Continua)

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ, ¿É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, LXXIV), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE¿. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, SENDO COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TAL ALEGAÇÃO, ESPECIALMENTE SE O VEÍCULO ADQUIRIDO NÃO FOR DE VULTOSA QUANTIA E FOR UTILIZADO PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ A QUO, DE MODO QUE NÃO SERÁ CONHECIDA NO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES.

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545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e adulteração de sinal de veículo automotor. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025, pois o recurso especial não apontou ofensa ao CPP, art. 619. CP, art. 16. Reparação do dano que não foi feita pelos réus. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que se admita a aplicação do instituto do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), o recurso especial precisa demonstrar ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.

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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Pagamento de seguro de veículo automotor. Ausência de violação do CPC, art. 535. Litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de oitiva de perito devidamente fundamentado. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o julgador pode indeferir procedimentos/diligências requeridas pelas partes, as quais considerar protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, bem como complementar a oitiva das testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

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549 - TJSP. Competência Recursal - Ação de reintegração de posse de veículo automotor - Pretensão inicial fundada em comodato verbal e posterior esbulho - Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 25ª Câmara de Direito Privado - Competência de uma das Câmaras que compõe a Segunda Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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550 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia (barra de ferro) e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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