(DOC. VP 220.4251.0295.9860)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação da prisão. Matéria não conhecida. Reiteração de pedido. Matéria analisada pelo STJ no HC 698.065/SP/STJ. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no andamento da ação penal. 2 - Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Legalidade reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 698.065/SP/STJ. Esta Corte Superior já considerou legítima a fundamentação do decreto prisional d

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