Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor
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701 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato atípico de seguro com cobertura de avarias decorrentes de roubo ou furto de veículo automotor - Rejeição da pretensão indenizatória e procedência parcial da demanda para conserto integral do veículo em valor apurado em laudo pericial - Apelo dos autores com reposição do pedido de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Circunstâncias concretas que extrapolam o mero aborrecimento pelo descumprimento de cláusula contratual - Culpa exclusiva da ré pela privação do veículo utilizado como ferramenta de trabalho por tempo excessivo - Constrangimento e vexame indenizáveis caracterizados - Valor da indenização pretendida em desacordo com os parâmetros da 29ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, SUBSTÂNCIA TÓXICA OU ENTORPECENTE DE EFEITOS ANÁLOGOS, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA), NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE ¿OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES¿. RELATO AINDA DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DA VIA. INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DAS PENAS. ART. 303, §1º C/C ART. 302, §1º, III, AMBOS DO CTB. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVOS DE CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE MODULADORES. 3ª FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, §1º, III, DO CTB, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (1/2). DENUNCIADO QUE ALÉM DE TER TENTADO SE EVADIR DO LOCAL DO ACIDENTE, AINDA ENCETOU MANOBRA PERIGOSA VINDO A COLIDIR COM MURO. APELANTE CAPTURADO A METROS DE DISTÂNCIA DO LOCAL DO ACIDENTE. VÍTIMA QUE FOI PRONTAMENTE SOCORRIDA AINDA NO LOCAL POR POPULARES E PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. CTB, art. 306. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE PELO USO DE COCAÍNA, ALÉM DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A DEMONSTRAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO STANDARD JURÍDICO DE 1/6 (UM SEXTO). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA 2ª FASE. RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INCIDENTES NA TERCEIRA FASE. CONSOLIDAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, ¿C¿, DO CP. PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DO CP, art. 68. PENA DE MULTA AJUSTADA PARA 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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703 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de veículo automotor. Caminhão. Sinistro. Demora excessiva para o pagamento da indenização. Lucros cessantes. Prescrição da pretensão. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação que prospera - Autora não demonstrou ter tomado as providências administrativas necessárias para fazer jus à benesse tributária, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração no exame do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção, mas tão somente rever seus atos reputados ilegais. Com relação ao IPVA de 2021, o colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, posicionou-se no sentido de que a restrição da isenção implicou majoração do tributo e foi ofensiva ao princípio da anterioridade nonagesimal, ao menos quanto ao IPVA do exercício de 2021. Porém, sequer a autora comprovou pedido administrativo para que houvesse isenção em 2021, destacando-se que a Fazenda tem observado o que foi decidido pela Corte do Judiciário Paulista. Quanto ao IPVA de 2022, o Decreto Estadual 66.470/2022 c/c Lei 17.473/2021 não beneficia a autora que não teve isenção devidamente postulada para o ano anterior. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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705 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Ausência de omissão. Mera pretensão de citação de dispositivo constitucional que não ampara o recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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706 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação em cartório da via original do título. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autora que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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707 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação em cartório da via original do título. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito
formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autora que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.
Recursos contra sentença que, em ação de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a sociedade ré e a seguradora litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da quantia de trinta mil reais à autora a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência juros de mora a partir do evento danoso. Tese de culpa exclusiva do condutor do veículo no qual se encontrava a terceira apelante que não merece guarida, ante o que se extrai da prova testemunhal, o quais corroboram a narrativa da prática de conduta imprudente por parte do motorista do coletivo da primeira apelante, que não observou o sinal vermelho. Versão constante do registro de ocorrência e do boletim de acidente de trânsito que foi apresentada apenas pelo condutor do coletivo da sociedade ré, já que todos os demais ocupantes do outro veículo envolvido no acidente foram removidos para o hospital. Evento vivenciado pela autora que lhe proporcionou sequelas capazes de afetar a sua esfera de direitos imateriais, pois, em razão da conduta atribuída ao preposto da primeira apelante, sofreu e até hoje padece de sérias sequelas psíquicas, conforme atestado pela prova pericial. Valor arbitrado a título de verba compensatória moral, trinta mil reais, que não merece retoque, pois proporcional e razoável frente a reprovabilidade da conduta do preposto da primeira apelante e à extensão dos danos suportados pela autora, sendo, outrossim, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Denunciada que aceitou a denunciação, dado suficiente a autorizar a sua condenação solidária nos limites contratados na apólice, certo que o valor arbitrado a título de verba compensatória moral observa o referido patamar. Enunciado 537 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Não prospera a pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que decorre do princípio da sucumbência. Questões relativas à franquia ou aos termos da apólice contratada que devem ser objeto de demanda própria, não havendo espaço na presente para se discutir a matéria. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência do STJ. Recursos desprovidos.... ()
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709 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - No laudo de exame toxicológico (prova não repetível), consignou-se que as análises efetuadas na amostra de sangue do apelante «revelaram resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue) - O próprio texto legal (art. 306, §1º, I, do CTB) considera alterada a capacidade psicomotora do condutor quando houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar - Crime de perigo abstrato ou presumido - Dispensável, para a consumação, a demonstração concreta de risco à incolumidade de outrem - Desacato - Dolo presente - natureza das palavras dirigidas aos policiais, de caráter manifestamente ofensivo, não deixa qualquer dúvida quanto à intenção do réu de desprestigiar os agentes públicos - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido do agente - Estado de embriaguez incompleta e voluntária incapaz de afastar a responsabilidade criminal do recorrente pelos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada - Redução aos patamares mínimos na segunda etapa, em razão da confissão - Inviável redução aquém do mínimo, a teor da súmula 231, do STJ - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Isenção das custas concedida pelo magistrado - Recurso desprovido
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710 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA PÚBLICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, prejudicada e superada a matéria preliminar de ilegitimidade passiva, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, inclusive, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o animal de grande porte na pista de rolamento de via pública), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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711 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, Lesão corporal culposa e homicídio culposo na condução de veículo automotor - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da ausência do paciente na audiência de custódia - Impossibilidade - Paciente presente na audiência de custódia - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Prisão cautelar bem justificada para a garantia da ordem pública - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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712 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de diligências. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame fático e probatório. Descabimento
«1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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713 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.
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714 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda. Veículo automotor. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré não pode invocar aqui a ilegitimidade ativa do autor-varão. Pretensão dos autores decorre do fato de a ré ter dado início a investigação policial contra ambos os autores e de esta ação versar sobre indenização decorrente de danos que teriam derivado desse comportamento, que os autores indicam não ser legítimo por parte da ré, diante da forma como o negócio pactuado entre ela e a co-autora se desenvolveu. Direito de ação do autor-varão contra a ré reconhecido. Preliminar afastada.
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715 - TJSP. Pretensão condenatória articulada pelo consumidor para responsabilizar civilmente a fornecedora de veículo automotor usado, por sinistro ( incêndio ) ocorrido apenas 17 ( dezessete ) dias da tradiçãoSentença de pronuncia de decadência reformadaHipótese de acidente de consumo, regido pelo prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, Código de Defesa do ConsumidorLaudo técnico-cientifico elaborado pela Polícia Científica a comprovar que o sinistro noticiado decorreu de vício de qualidade contido no produto alienado ( fenômeno termoelétrico em sua bateria )Ausência de impugnação acerca da causa eficiente do sinistro pela fornecedoraFato do produto configuradoDever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentesImprocedênciaReconhecimento de decadênciaSentença reformadaRecurso de apelação provido.
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO.APELO INSUBSISTENTE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA, CARACTERIZANDO A MORA, SENÃO QUE O INADIMPLEMENTO, LEGITIMANDO AQUELAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 911/1969, DIPLOMA LEGAL QUE, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... ()
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718 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão rechaçada pela corte originária. Reincidência não específica. Delito anterior. Roubo. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso (roubo). ... ()
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719 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Multa pecuniária. Hipossuficiência econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na alegação de insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.
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721 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte
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722 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de indeferimento da petição inicial, ante a falta de comprovação da mora. Interposição de apelação pelo banco-autor. Notícia de falecimento da ré, previamente à remessa dos autos à Segunda Instância. Suspensão do processo para regularização do polo passivo. Superveniente pedido do autor de conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Descabimento. Processo, a rigor, extinto, pendendo de análise o apelo em face da decisão terminativa. Conversão, ademais, que somente tem lugar em caso de falta de localização do bem, após o deferimento da liminar, o que nem mesmo chegou a ocorrer no presente caso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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723 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Em ação de busca e apreensão de veículo, fundada no Decreto Lei 911/69, efetuada a purgação da mora, o réu ajuizou ação indenizatória contra a instituição financeira, reclamando da devolução do bem com danos - Não se verifica caso clássico de discussão sobre depósito, mas ação que tem reflexo em outra em que se discutia alienação fiduciária em veículo automotor - Apelação que deve ser julgada pela 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido... ()
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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA FINANCIADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, APESAR DE RETORNAR COM «ÁREA SEM ENTREGA, FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132 DO C. STJ, QUE FIRMOU A TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 72 DO C. STJ E DOS ENUNCIADOS 55 E 283 DESTE E. TJRJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, PORQUE REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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725 - TJRJ. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - arts. 302 E 303, AMBOS DA LEI 9.503/97 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME Da Lei 9503/97, art. 302 É DE 04 ANOS DE DETENÇÃO E PARA O DELITO Da Lei 9503/97, art. 303 É DE 02 ANOS DE DETENÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA EM 09/12/2015 - PROCESSO REMETIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 01/04/2024 - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA SENÃO EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 302, E COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 303 - PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 302, E COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 303, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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726 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência da prova de ação imprudente. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória está baseada na insuficiência da comprovação do agir imprudente do agravante que ocasionou a morte de dois passageiros. A análise dessa circunstância implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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727 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -PACTA SUNT SERVANDA- I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo da autora improvido". ... ()
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728 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Penas restritivas de direitos. Discricionariedade vinculada do julgador. Adequação ao caso concreto. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016). ... ()
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729 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, ou da citação, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente reconhecida. Autor que pretende a homologação da transação e prosseguimento da demanda, com apreensão do bem em caso de inadimplemento das parcelas. Descabimento. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria a renovação de todo o iter legal, com o ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.
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730 - STJ. Júri. Competência. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Procedimento. Alegação de nulidade de natureza absoluta. Parcialidade do juiz. Momento oportuno. Exceções. Preclusão. Transcurso do processo. Erro in procedendo e in judicando. Uso dos mecanismos de impugnação da decisão judicial. Cumprimento da ampla defesa e do contraditório.
«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08.
Pretensão à reforma de decisão em exceção de pré-executividade para o prosseguimento da cobrança de todas as CDAs indicadas na inicial. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de vigência aos CPP, art. 618 e CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... ()
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734 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demandantes que reclamam dano em veículo automotor a eles pertencente, atribuindo o estrago a pedrada desferida pelo requerido, que por sua vez nega a acusação em contestação que não é contrariada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prova segura do dano na capota do veículo automotor. Mera juntada de Boletim de Ocorrência com declaração unilateral do condutor do veículo que não basta para imputar ao requerido a culpa pelo dano, mormente considerando a negativa da autoria do fato pelo demandado em contestação não impugnada em réplica. Aplicação do CPC, art. 373, I. Prova dos autos que, em cotejo com as alegações das partes, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória dos autores. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelos autores, arbitrada a honorária devida ao Patrono do requerido em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DO DECISUM. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.888/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132) FICOU A TESE SEGUNDO A QUAL «EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
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736 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). ... ()
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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 157 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretensão absolutória dos crimes dos CTB, art. 302 e CTB, art. 303 demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furto qualificado (art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, e art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Pretensão de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante e que apresenta maus antecedentes por crime de roubo. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Tramitação regular do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apreensão deste ante a constatação de motor roubado. Empresa de retifica que efetuou a troca do motor emitindo declaração expressa de responsabilidade sobre sua procedência. Antiga proprietária que se cercou das cautelas exigidas, procurando oficina legalizada para tal procedimento, não se podendo dela exigir grau de conhecimento capaz de identificar a irregularidade. Responsabilidade pelo vício que deve ser imputada exclusivamente à empresa especializada em retífica. Determinação para que esta última proceda a troca da motorização por outra da mesma potência e devidamente regularizada. Recurso provido em parte para esse fim.
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741 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusados flagrados por policiais militares, no interior de veículo automotor e, em seguida, de imóvel de onde haviam acabado de sair, em poder de 17 tijolos de maconha, com peso líquido total de 12,03kg; 16 tijolos de maconha, com peso líquido de 11,14kg; 16 tijolos de cocaína, com peso líquido de 15,24kg, 17 tijolos de cocaína, com peso líquido de 16,11kg, e 6 porções grandes de «crack, com peso líquido de 3,65kg, além de uma pistola de calibre 380, 16 munições intactas de calibre 380 e 14 munições intactas de calibre 9mm, todas de uso permitido à época dos fatos, e 5 artefatos explosivos e incendiários do tipo granada. Policiais que suspeitaram da atitude de um dos ocupantes do veículo, que abaixou a cabeça ao notar a aproximação policial, a fim de fugir do raio de visão dos agentes públicos, chamando sua atenção. Parte dos tijolos de maconha e cocaína foi encontrada escondida em um compartimento atrás do painel do veículo automotor. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Busca pessoal realizada no caso concreto que se mostrou lícita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Legalidade, ademais, da entrada no imóvel dos réus, de onde haviam acabado de sair antes da abordagem, haja vista a apreensão de diversos tijolos de cocaína e maconha no interior do automóvel, a denotar fundada suspeita acerca da prática criminosa. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recursos de apelação defensivos improvidos
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742 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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743 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Pleito prejudicado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 9.503/97, art. 302, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (17/12/2018) E A PRESENTE DATA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, AMBOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.
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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Uso de documento falso e sinal de adulteração de veículo automotor. CP, art. 304. CP. Pretensão de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Paciente preso durante a instrução criminal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Cabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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748 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo que embasa a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativo aos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Prejudicial de prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2012 que foi deduzida e afastada em anterior exceção de pré-executividade definitivamente julgada, de modo que se encontra alcançada pelos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. Impossibilidade de renovação de tal discussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. Arrendador que, durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, conserva a propriedade e a posse indireta do veículo. Posição de sujeito passivo da relação tributária no presente caso que advém da condição de proprietário do bem tributado que o embargante ostenta, o que se mostra em perfeita consonância com o disposto nos arts. 155, III, da CF/88 e 121, parágrafo único, I, do CTN. Inexistência de vício de inconstitucionalidade da legislação estadual. Efetiva transferência da propriedade do veículo que não restou devidamente comprovada, ressaltando-se que a baixa no gravame por si só não se presta a tal desiderato, eis que pode indicar, além da quitação das obrigações do devedor e do cumprimento da opção de compra, a consolidação da propriedade do credor ou reintegração na posse. Na espécie, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do crédito tributário objeto da lide, tampouco a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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749 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto- Tentativa de ocultação da arma - Paciente que conta com registro, enquanto adolescente, de ato infracional correspondente ao crime de roubo qualificado tentado, com utilização da arma de fogo - Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO INFUNDADO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
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