(DOC. VP 184.4050.6004.8200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte»(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 2 - No cas

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