Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DO KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. EQUIPAMENTO QUE NÃO SE INCORPORA AO VEÍCULO. EQUIPAMENTO LISTADO NO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE INSTALAÇÃO, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA APREENSÃO LIMITADA AO VALOR DO EQUIPAMENTO. QUANTO AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA MÍNIMA DA REFERIDA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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852 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Sentença que determinou a transferência de propriedade de veículo automotor (motocicleta) junto aos órgãos administrativos competentes do nome do requerente, devedor-fiduciante despojado do bem por força de ação de busca e apreensão promovida por credor fiduciário, para a requerida, adquirente do bem apreendido em leilão extrajudicial levado a efeito pela credora fiduciária. Pleito acolhido na respeitável sentença recorrida. Impossibilidade material, contudo, de a requerida atender ao comando condenatório, por não mais dispor do bem ou de sua documentação para apresentação ao Detran como exige o art. 124 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação, único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Procedência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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853 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INAPTAS PARA SUSTENTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PRIVILEGIADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM MAIOR ESCALA COM A PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. SENTENÇA REFORMADA. DECRETAÇÃO DA PERDA DE BENS E VALORES EM FAVOR DA UNIÃO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a pretensão condenatória quanto aos crimes de tráfico de drogas, receptação, condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados e resistência, imputados a réu flagrado na posse de veículo com registro de roubo e com os sinais identificadores alterado, carregado com mais de meia tonelada de maconha, posteriormente abordado e detido após perseguição policial.... ()
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854 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que absolveu o apelado da imputação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306. O Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da exordial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a materialidade objetiva da conduta. III. Razões de decidir. 3. Reconhece-se e declara-se de ofício a extinção da punibilidade pelos crimes da Lei 11.343/06, art. 28, caput, e CP, art. 330, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Autoria e materialidade incontestes. Conjunto probatório robusto. Exame do etilômetro e laudo de teste toxicológico sanguíneo demonstram a presença de álcool no organismo do apelante em quantidade acima do permitido. Confissão corroborada pelo depoimento dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 5. Crime de perigo abstrato para o qual não se exige a verificação de um comportamento concreto apto a demonstrar o potencial dano ou lesão à bem jurídico. Risco de lesividade presumido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para condenar o apelado às penas de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida inicialmente em regime Semiaberto, em razão da reincidência e pagamento de 10 (dez) dias-multa calculados no mínimo legal, e suspensão e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores por 02 (dois) meses, por infração ao art. 306 c.c.Lei 9.503/9, art. 293(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... ()
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856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta da segregação antecipada. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ que busca a revogação da segregação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 302, caput, e §1º, III (duas vezes), 303, caput e §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput, CP bem como na Lei 9.503/97, art. 305, tudo na forma do CP, art. 69. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Rodovia sob concessão. Manifestação popular. Incêndio provocado no veículo automotor de propriedade da parte autora. Omissão na prestação dos serviços públicos de manutenção e conservação da rodovia. Indenização por danos materiais. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de indenização por danos materiais contra a Ecovias Sistema Anchieta-Imigrantes e o Estado de São Paulo objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação indenizatória em decorrência dos prejuízos materiais sofridos após manifestantes terem bloqueado pista da rodovia Anchieta km 64 Sul-Santos, no Viaduto Alemoa, sob concessão, e ateado fogo em caminhão de sua propriedade, depredando-o por completo. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tribunal de origem que apreciou adequadamente a controvérsia. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Autorização do porteiro para acesso à área comum. Ausência de violação constitucional. Ônus da prova na receptação. Aplicação correta do CPP, art. 156. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de cada argumento quando a matéria é globalmente apreciada de forma fundamentada.... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais para crimes distintos. Possibilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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861 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. Alegação de abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios. Taxa estipulada no contrato que supera mais de duas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Abusividade constatada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.
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862 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Ré que acena com pagamento superveniente da prestação motivadora da retomada, sustentando purgada a mora. Fato novo, todavia, posterior à liminar, e não considerado pela r. decisão agravada, que tampouco interfere nos pressupostos para o deferimento da liminar, em momento algum questionados pela parte. Sugestão da ocorrência de circunstância determinante da modificação do quadro jurídico que deve ser levada ao MM. Juízo a quo, de modo a serem apreciados os respectivos efeitos, e que nada tem a ver com o questionamento, em sede impugnativa, da própria liminar. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da ré não conhecido.
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863 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ LEI 9.503/97, art. 306 ¿ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 MESES - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (02/10/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 09/09/2024), DESCONTADO O LAPSO TEMPORAL DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.
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864 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Ré que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida pela ré, em contrarrazões, afastada". ... ()
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865 - TJSP. IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
-Se ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, não se justifica sua responsabilização solidária por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a «propriedade de veículos automotores (inc. III do art. 155 do vigente Código político). ... ()
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROBATÓRIO. PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Incumbe ao magistrado, como destinatário final das provas, negar os requerimentos de produção probatória que não se mostrarem pertinentes à solução da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva, inclusive no que concerne aos atos omissivos. 4. As vias públicas são bens de interesse público local, sendo dever legal do Município zelar pela manutenção e conservação dessas, evitando, assim, danos à coletividade. 5. Recai sobre o Poder Público o dever específico de realizar inspeções periódicas, exatamente para prevenir sinistros e consequentes danos a bens e pessoas. Daí porque, à luz da sobredita teoria da responsabilidade objetiva, lesões causadas a terceiros em decorrência, por exemplo, de quedas de árvores, buracos e bueiros abertos nas vias públicas, quando originados pela falta de manutenção e conservação dos logradouros públicos, acarretam a responsabilidade do Poder Público, ficando ressalva a possibilidade deste demonstrar a existência de alguma excludente do liame causal. 6. A queda de árvore podre em perímetro urbano traduz, sobejamente, forte indício de omissão na sua devida conservação, não tendo o ente público, lado outro, comprovado a existência de eventual excludente do nexo de causalidade, em relação ao dano. 8. Nesse contexto, impõe-se a procedência da pretensão inicial, para condenar o Município apelado a indenizar a autora pelos danos materiais suportados em razão do acidente. Recurso provido.... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C ART. 290, AMBOS DO C.P.C. PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES DE R$1.279,94. COMPROMETIMENTO, EM TESE, DE MAIS DE 70% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DESTE EG. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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868 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.
Preliminarmente, violação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, não reconhecida. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão com montes de terra, no acostamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 4. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 9. Recurso de apelação, oferecido pela autora, prejudicado.... ()
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869 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com a informação de ausência do destinatário. Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ. Alegação, além disso, de purgação da mora pelo valor da parcela vencida. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido
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870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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871 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CASO EM EXAME: INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO BEM ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE O RÉU EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM SEU FAVOR, NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFIRMA O APELANTE QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DEVE SE DAR EM AÇÃO PRÓPRIA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE AMPARO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, VISA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O REFERIDO DECRETO-LEI, EM SEU art. 2º, ESTABELECEU PROCEDIMENTO ESPECÍFICO A SER ADOTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE O SALDO APURADO, SE HOUVER, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA COM O FIM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Francisco Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções da Lei 9.503/1997, art. 306, impondo-lhe as penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por pena de multa, no total de 20 (vinte) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a liberdade do acusado. ... ()
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873 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição em relação aos dois últimos crimes. Arts. 180 e 311, ambos do CP. Materialidade e autoria do crime receptação comprovadas pela prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. No que se refere ao delito do CP, art. 311, não há provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Cabível o reconhecimento da confissão espontânea para todos os réus, visto que a referida atenuante foi utilizada pelo magistrado para embasar a condenação no crime de roubo. Redução da pena total, de cada acusado, de 12 anos de reclusão para 08 anos e 04 meses de reclusão. Pedido de isenção da pena de multa em virtude da condição financeira do réu. Impossibilidade. Competência do juízo das execuções para verificar situação econômica dos réus. Recurso parcialmente provido, à unanimidade de votos.
«I - Incabível a absolvição pelo crime de receptação, uma vez que a apreensão do veículo roubado na posse dos réus gera a presunção de responsabilidade, o que inverte o ônus da prova, consistente na demonstração da licitude dessa posse por parte dos acusados, o que não ocorreu. II- Não há provas robustas de que os acusados tenham adulterado sinal identificador de veículo automotor utilizado no roubo. A posse do carro adulterado, por si só, não é suficiente para atribuir aos agentes o referido crime descrito no CP, art. 311. III- Mantidas as penas-bases do crime de roubo acima do mínimo legal, porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, consistentes na personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima foram suficientemente fundamentadas. IV- Na segunda fase da dosimetria, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto foi utilizada pelo Juiz a quo para embasar o édito condenatório pelo crime de roubo.V- A pena de multa é imposição decorrente de lei penal, e, portanto, obrigatória quando o réu for condenado por crime no qual há cominação relativa a ela. Compete ao juízo da execução avaliar a real situação financeira do réu, para fins de adimplemento da multa. VI- Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 ). Recurso especial contra acórdão de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... ()
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875 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPC/1973, CTB, art. 302. Recurso extraordinário intempestivo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 28 Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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876 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APESAR DE SUA INÉPCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE OFEREÇA PROPOSTA DE ANPP, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO.
A Denúncia, imputando ao paciente as condutas típicas previstas nos arts. 180, §1º e 311, §2º, III, do CP, descreve que, no dia 26/02/2024, Policiais Rodoviários Federais, em patrulhamento de rotina abordaram o Fiat Ducato Engesigmic, ostentando placa LTO6C84, conduzido pelo paciente, o qual não apresentou a documentação do veículo. Na sequência, os agentes constataram a existência de adulteração nos sinais identificadores do automóvel, que ostentavam etiquetas com numeração forjada colada sobre as originais. Em consulta ao sistema Proderj, foi verificado tratar-se de veículo com gravame de roubo, cuja origem ilícita estava oculta por «clonagem". Em sede policial, na presença de sua advogada, ora impetrante, o paciente afirmou que fazia serviço de entrega freelancer a uma empresa, todavia sem saber declinar o nome da pessoa que teria requerido o frete ou mesmo o endereço da entrega. Expostos os fatos, não assiste razão à impetração. A leitura da exordial aponta que foram atendidos os requisitos formais estampados no CPP, art. 41, com narrativa fática apoiada em elementos concretos extraídos dos autos, tudo de forma hígida e hábil a possibilitar a compreensão da acusação que recai sobre o paciente. Sem razão quanto à alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Os elementos de informação obtidos no inquérito policial, em especial o registro de ocorrência, as imagens das supostas adulterações numéricas, o auto de apreensão, o resultado da consulta Proderj e os termos de declaração demonstram de modo suficiente os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, sendo prescindível a certeza dos fatos, os quais serão analisados no decorrer da instrução. Pontua-se que «a alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi (AgRg no HC 858.804/BA, DJe de 20/6/2024), o que não ocorre nestes autos. Tampouco merece albergue a pretensão de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta do acordo previsto no CPP, art. 28-A- já expressamente afastado quando do oferecimento, destacando o não preenchimento do requisito objetivo (pena mínima cominada superior a 4 anos) e por entender que a concessão do benefício, no caso, não atende aos Princípios da Necessidade e da Suficiência para a repressão penal. Lembre-se que o acordo «não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição, sendo que a sua finalidade é «evitar que se inicie o processo (HC 191.124, julgado em 08/04/2021). Ademais, a possibilidade de incidência do princípio da especialidade ou da ocorrência de concurso formal entre os tipos penais imputados na inicial acusatória se confunde com o mérito, sendo certo que o exame dentro dos limites cognitivos desta ação constitucional não aponta a ocorrência de conflito de normas penais. Assim, os elementos ora presentes nos autos autorizam a propositura de Ação Penal em face do paciente, inexistindo denúncia ofertada sem lastro probatório mínimo, de modo que o exame aprofundado da prova ser valorado pelo Juízo competente para processar e julgar o feito, após a instrução criminal, ultrapassando a estreita via deste remédio heroico. ORDEM DENEGADA.... ()
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877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Pedido para apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade da conduta. Motivação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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878 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos, e mesmo após intimação da autora. Inocorrência de situação determinante de consolidação da pose e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a tabela Fipe. Condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na restituição do veículo. Astreintes que se projetam para o futuro, tendo natureza coercitiva, voltada a influir na vontade do obrigado, não punitiva. Condenação a esse título, por essa razão, afastada. Hipótese em que o próprio Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º, estabelece as sanções aplicáveis para o caso de venda prematura do veículo. Redução da multa pecuniária a esse patamar (50% do valor atualizado do financiamento). Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito. Apelação da autora parcialmente provida, com observação.
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879 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de mudança de endereço, devidamente informada ao banco. Apresentação de link com alegada gravação da conversação telefônica correspondente, além da indicação de número de protocolo, a respeito do que se limitou o agravado a tergiversar nas contrarrazões. Banco que, ademais, demonstrou ter conhecimento do novo endereço ao apresentar de imediato os dados correspondentes, tão logo frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço contratual. Existência de indícios suficientes a justificar o sobrestamento do cumprimento da liminar, até que devidamente esclarecida a questão junto à origem, não dispondo o MM. Juízo dessas informações ao ensejo do deferimento da liminar. Possibilidade de que a notificação não se tenha aperfeiçoado, pela falta de envio regular. Inteligência da orientação do STJ no tocante ao julgamento dos recursos atrelados ao Tema 1.132. Decisão agravada, que deferiu a liminar, reformada em tais termos, vale dizer, não para a revogação pura e simples, mas para o sobrestamento do respectivo cumprimento, com restituição, por ora, do veículo ao réu-agravante. Agravo de instrumento do réu parcialmente provido
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880 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
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881 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido
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882 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo Ministerial contra a absolvição. Cabimento Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado.
Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais, inalteradas nas fases subsequentes e somadas pelo concurso material. Regime semiaberto. Ocorrência da prescrição. Sentença absolutória não interrompe o trânsito. Prazo prescricional a ser aferido pelas penas isoladas, sem o cúmulo do concurso material. Provimento ao recurso Ministerial para condenar o réu à pena de 05 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, IV e V; 117, I; e 119, todos do CP e, em consequência, julga-se extinta a punibilidade do ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais rodoviários - Teste do etilômetro que demonstrou a concentração de álcool no corpo do acusado - Confissão quanto à ingestão de bebida alcoólica antes de se lançar na direção do veículo automotor - Crime de perigo abstrato - Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da inexistência de habilitação para dirigir - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por limitação aos finais de semana, adequadas - Prescrição da pretensão punitiva não verificada - Lapso prescricional de três anos não alcançado - Recurso de apelação desprovido.
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884 - TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. 1. pretensão ao deferimento da gratuidade de justiça. falta de interesse recursal. não conhecimento. 2. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 3. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 4. DEVOLUÇÃO SINGELA DE VALORES QUE É DE RIGOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO
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885 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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886 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Suposta omissão no tocante ao exame de alegação de que a superação da divergência entre as turmas sobre o tema somente poderia ser demonstrada por meio de precedente da Terceira Seção que tenha julgado a tese. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Pretensão à anulação dos débitos de IPVA e declaração de inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) - Cabimento - IPVA que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor - Carroceria inexistente - Veículos baixados em 2017, conforme informação constante da consulta de débitos do veículo disponibilizada pelo sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Desaparecimento da propriedade de veículo automotor que implica o desfazimento do fato gerador da obrigação - Inexigibilidade dos débitos posteriores ao desaparecimento da propriedade - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar de inépcia da denúncia. Prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia. Superada a ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão combatido reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41. Ressaltou que houve a devida exposição dos fatos, as circunstâncias foram delimitadas e houve a qualificação do delito, não havendo falar em inépcia da denúncia. ... ()
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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE ANOTAÇAO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE.
A controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de anotação de restrição de circulação em veículo objeto de ação de busca e apreensão, com liminar deferida, mas frustrada por não localização do automóvel. O RENAJUD é um sistema que visa facilitar à comunicação entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando o envio de ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação e a averbação de registro de penhora de veículos automotores na Base Índice Nacional - BIN do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A restrição de transferência inviabiliza o registro da modificação da propriedade de veículo, ao passo que a restrição de circulação obsta, além da própria mudança da propriedade, o novo licenciamento e o deslocamento do bem em território nacional. Em se tratando de busca e apreensão, especificamente, assiste razão ao agravante considerando o disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. Precedentes destes E. TJRJ. Recurso provido.... ()
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890 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Ordem legal de parada emitida por policiais rodoviários federais na atividade ostensiva de repressão a ilícitos. Uso de fita adesiva. Atipicidade não configurada. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Precedentes. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Precedentes. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.
1 - Não prospera o pedido de absolvição dos Agravantes das imputações relativas ao cometimento dos crimes de desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o entendimento consubstanciado pela instância ordinária perfilha o já sedimentado nesta Corte, seja pela fiel correspondência entre a conduta ilícita e a tipificação penal (ordem legal de parada emanada por policias rodoviários federais no exercício de atividade ostensiva de repreensão a delitos) ou pela inadequação da via eleita para se fazer prevalecer o pleito absolutório pela alegada falta de provas de autoria. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Expedição de licenciamento de veículo automotor, com erro na numeração do chassi. Indevida apreensão do veículo. Alegada violação aos arts. 320, II, e 365, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados, impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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892 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 TERIA SIDO PAGO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR ESTAR AUTOMÓVEL REGISTRADO NO DETRAN-SP E QUE APESAR DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM 21/08/2015, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE TERIA SIDO REGULARIZADA NO DETRAN-RJ, EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
1.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA. Tributo cujo fato gerador consiste na propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.
1 - A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 306,§1º, I DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA- OITIVA DE TESTEMUNHA- POLICIAL MILITAR - CPP, art. 202 - VALIDADE- EXAME DE ALCOOLEMIA EM APARELHO ETILÔMETRO - DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL POSSÍVEL - REANÁLISE - AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS - DESNECESSIDADE - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DIMINUIÇÃO POSSÍVEL - PRINCÍPIOS DA PARIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - 02 MESES.
-Omero comportamento do agente nas condições delineadas no art. 306, §1º, I do CTB, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, ou seja, a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para caracterização do delito. ... ()
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895 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Preliminares. Incompetência para a análise do pedido de busca domiciliar. Juízo da Infância e da Juventude que tem a atribuição de zelar pelo bem-estar e segurança dos menores de idade. Competência para a apuração de atos infracionais e medidas correlatas. Possibilidade de autorização para expedição de mandado de busca domiciliar quando vinculada a investigação de ato infracional. Hipótese em que a autoridade policial requereu a medida de busca após apurar indícios da prática de atos infracionais. Residência do acusado que foi indicada como ponto de armazenamento das substâncias comercializadas por menores de idade. Objeto da representação que, portanto, demandava a atuação do juízo especializado. Precedentes.2. Ausência de fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão. Autoridade policial que realizou diligências que apontaram o envolvimento de crianças e adolescentes em atos infracionais. Pesquisas em bancos de dados abertos e fechados, análise de ligações telefônicas e denuncias anônimas somadas ao trabalho de campo. Elaboração de mapas e delimitação a área de atuação de um suposto grupo criminoso. Endereço do acusado que foi apontado como um ponto de depósito de entorpecentes dos adolescentes, que foram vistos transitando de modo livre naquele imóvel. Elaboração de relatório policial que instruiu a representação da autoridade policial. Presença de quadro de justa causa que autorizava a ordem de busca.3. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão. Não acolhimento. Decisão judicial que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão no domicílio do acusado que, embora sucinta, não se valeu de fundamentação genérica. Autoridade judiciária que invocou os fundamentos da representação da autoridade policial. Ausência de violação ao disposto no art. 240, §1º, do CPP e no art. 93, IX, da CF. Precedentes.4. Prospecção na apreensão das drogas. Ausência. Diligências que antecederam a expedição do mandado de busca que que, em momento algum, se mostraram especulativas, sem lastro mínimo ou mesmo sem objeto definido. Investigação dirigida à apuração de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo. Residência do acusado que foi apontada como um ponto de depósito de entorpecentes. Encontro de substâncias ilícitas em seu guarda-roupas e veículo automotor. Serendipidade evidenciada. Prática de fishing expedition não caracterizada. Precedentes.5. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não evidenciada. Acesso ao conteúdo do telefone celular que ocorreu mediante prévia e fundamentada decisão judicial que autorizou o exame pericial de eventuais aparelhos apreendidos durante a busca domiciliar. Ausência de indícios de que os policiais tenham manipulado a prova com a finalidade de prejudicar os acusados. Inexistência de elementos de adulteração da prova que pudessem comprometer a sua credibilidade. 6. Mérito. 6.1. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das testemunhas policiais esclarecendo as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 6.2. Prisão em flagrante do réu durante o cumprimento de mandado de busca. Encontro de porções de maconha acondicionadas em grandes porções dentro de seu guarda-roupas e no interior do veículo estacionado na garagem. Acusado que negou a prática delitiva, afirmando que as substâncias se destinavam ao seu uso pessoal.7. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a possibilidade de configuração do tráfico. Apreensão de 224 gramas de maconha fracionadas em grandes porções, em residência investigada por entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Substâncias que foram encontradas no armário e no veículo do acusado. Circunstâncias reveladoras da vinculação com as drogas apreendidas, as quais se destinavam ao comércio.8. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida no mínimo ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência corretamente reconhecida, com redução da fração de aumento imposta para 1/6. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado.9. Recurso conhecido. Preliminares afastadas, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consórcio de veículo automotor - Vício de consentimento - Prepostos da ré induziram o consumidor a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de um caminhão - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (180 meses) - Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do art. 51, IV, do CDC - Sentença reformada - Dano moral não caracterizado - Ausência de demonstrado que o apelante tenha experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida - Recurso provido, em parte.
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897 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de provas. Corte originária a atestar a materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Pleito de diminuição das penas-bases. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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898 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material.
Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas). Tema 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico. Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima. Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo eventual X culpa consciente. Exame que exige aprofundamento do acervo probatório. Qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido para afastar a qualificadora.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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900 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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