(DOC. VP 220.5061.2308.6602)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais para crimes distintos. Possibilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - As circunstâncias valoradas na primeira fase da dosimetria, para a exasperação das penas-bases não se confundem com os delitos pelos quais o Agravante foi condenado. 3 - A jurisprud�

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