(DOC. VP 719.6359.1673.1714)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Ré que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida pela ré, em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de re

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