Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor
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901 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 TERIA SIDO PAGO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR ESTAR AUTOMÓVEL REGISTRADO NO DETRAN-SP E QUE APESAR DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM 21/08/2015, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE TERIA SIDO REGULARIZADA NO DETRAN-RJ, EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
1.Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA. Tributo cujo fato gerador consiste na propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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902 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 306,§1º, I DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA- OITIVA DE TESTEMUNHA- POLICIAL MILITAR - CPP, art. 202 - VALIDADE- EXAME DE ALCOOLEMIA EM APARELHO ETILÔMETRO - DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL POSSÍVEL - REANÁLISE - AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS - DESNECESSIDADE - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DIMINUIÇÃO POSSÍVEL - PRINCÍPIOS DA PARIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - 02 MESES.
-Omero comportamento do agente nas condições delineadas no art. 306, §1º, I do CTB, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, ou seja, a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para caracterização do delito. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.
1 - A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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904 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Preliminares. Incompetência para a análise do pedido de busca domiciliar. Juízo da Infância e da Juventude que tem a atribuição de zelar pelo bem-estar e segurança dos menores de idade. Competência para a apuração de atos infracionais e medidas correlatas. Possibilidade de autorização para expedição de mandado de busca domiciliar quando vinculada a investigação de ato infracional. Hipótese em que a autoridade policial requereu a medida de busca após apurar indícios da prática de atos infracionais. Residência do acusado que foi indicada como ponto de armazenamento das substâncias comercializadas por menores de idade. Objeto da representação que, portanto, demandava a atuação do juízo especializado. Precedentes.2. Ausência de fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão. Autoridade policial que realizou diligências que apontaram o envolvimento de crianças e adolescentes em atos infracionais. Pesquisas em bancos de dados abertos e fechados, análise de ligações telefônicas e denuncias anônimas somadas ao trabalho de campo. Elaboração de mapas e delimitação a área de atuação de um suposto grupo criminoso. Endereço do acusado que foi apontado como um ponto de depósito de entorpecentes dos adolescentes, que foram vistos transitando de modo livre naquele imóvel. Elaboração de relatório policial que instruiu a representação da autoridade policial. Presença de quadro de justa causa que autorizava a ordem de busca.3. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão. Não acolhimento. Decisão judicial que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão no domicílio do acusado que, embora sucinta, não se valeu de fundamentação genérica. Autoridade judiciária que invocou os fundamentos da representação da autoridade policial. Ausência de violação ao disposto no art. 240, §1º, do CPP e no art. 93, IX, da CF. Precedentes.4. Prospecção na apreensão das drogas. Ausência. Diligências que antecederam a expedição do mandado de busca que que, em momento algum, se mostraram especulativas, sem lastro mínimo ou mesmo sem objeto definido. Investigação dirigida à apuração de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo. Residência do acusado que foi apontada como um ponto de depósito de entorpecentes. Encontro de substâncias ilícitas em seu guarda-roupas e veículo automotor. Serendipidade evidenciada. Prática de fishing expedition não caracterizada. Precedentes.5. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não evidenciada. Acesso ao conteúdo do telefone celular que ocorreu mediante prévia e fundamentada decisão judicial que autorizou o exame pericial de eventuais aparelhos apreendidos durante a busca domiciliar. Ausência de indícios de que os policiais tenham manipulado a prova com a finalidade de prejudicar os acusados. Inexistência de elementos de adulteração da prova que pudessem comprometer a sua credibilidade. 6. Mérito. 6.1. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das testemunhas policiais esclarecendo as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 6.2. Prisão em flagrante do réu durante o cumprimento de mandado de busca. Encontro de porções de maconha acondicionadas em grandes porções dentro de seu guarda-roupas e no interior do veículo estacionado na garagem. Acusado que negou a prática delitiva, afirmando que as substâncias se destinavam ao seu uso pessoal.7. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a possibilidade de configuração do tráfico. Apreensão de 224 gramas de maconha fracionadas em grandes porções, em residência investigada por entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Substâncias que foram encontradas no armário e no veículo do acusado. Circunstâncias reveladoras da vinculação com as drogas apreendidas, as quais se destinavam ao comércio.8. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida no mínimo ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência corretamente reconhecida, com redução da fração de aumento imposta para 1/6. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado.9. Recurso conhecido. Preliminares afastadas, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consórcio de veículo automotor - Vício de consentimento - Prepostos da ré induziram o consumidor a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de um caminhão - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (180 meses) - Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do art. 51, IV, do CDC - Sentença reformada - Dano moral não caracterizado - Ausência de demonstrado que o apelante tenha experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida - Recurso provido, em parte.
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906 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de provas. Corte originária a atestar a materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Pleito de diminuição das penas-bases. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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907 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material.
Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas). Tema 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico. Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima. Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo eventual X culpa consciente. Exame que exige aprofundamento do acervo probatório. Qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido para afastar a qualificadora.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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910 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESNÍVEL VERIFICADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do direito ora postulado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta omissiva da Municipalidade e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (acidente automobilístico, mediante a colisão frontal de motocicleta com a caçamba de entulho, em razão da existência de desnível na pista de rolamento), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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911 - TJSP. Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Vícios ocultos denunciados pelo adquirente reparados pela concessionária ré. Pretensão, do autor, de condenação das rés no fornecimento de veículo reserva para caso de futuras e incertas manifestações de defeito que se mostra descabida. Prazo da garantia estipulado do manual do condutor já superado. Inexistência de dever legal ou contratual de concessão do benefício para toda e qualquer situação e tampouco por período indeterminado. Concessão de carro reserva que depende da análise pontual de cada circunstância. Alegação de desvalorização do veículo em função da desmontagem desnecessária de peças não comprovada nos autos. Autor que deixou de requer perícia técnica em tal sentido. Lucros cessantes indevidos. Autor que não explora a atividade de locação de veículo automotor, tampouco demonstrou qualquer frustração de ganhos em razão do período de impossibilidade de utilização. Danos morais não caracterizados. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse indenizabilidade a tal título. Veículo que apresentou defeitos após um ano de uso. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FINANCIAMENTO -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ADITADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: «TENDO EM VISTA QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, E DIANTE DO MOMENTO DE PANDEMIA QUE ASSOLAVA O PAÍS, NO PERÍODO DO MENCIONADO ATRASO DAS PARCELAS, DIANTE DA BOA-FÉ QUE DEVE REGER OS CONTRATOS, DETERMINO QUE SEJA CANCELADA A BUSCA E APREENSÃO E QUE SEJA CONSIDERADO PAGO TODO O VALOR DO FINANCIAMENTO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE TRÊS DAS PARCELAS EM ATRASO FORAM PAGAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. DIANTE DO EXPOSTO: 1-JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC.[...] CONDENO O AUTOR, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85§ 2ºCPC". CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - ART. 85§ 2ºCPC - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA AO SILÊNCIO PARCIAL OU SELETIVO NO INTERROGATÓRIO - NULIDADE QUE SE MOSTRA RELATIVA À FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, UMA VEZ QUE O INFRATOR REPUDIOU O FATO FALACIOSAMENTE E FOI SOBEJAMENTE INCULPADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NA INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO NO QUE TOCA AO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA - DICÇÃO DO ART. 226, II, CPP, QUE TIPIFICA UMA MERA RECOMENDAÇÃO E, NA ESPÉCIE, OBSERVADA EM SOLO POLICIAL - OFENDIDA MULHER QUE RECONHECE O MALFEITOR COM TODA SEGURANÇA EM AUDIÊNCIA - RÉU CAPTURADO EM PODER DO VEÍCULO ROUBADO EM MOTEL, COM USO DE RASTREADOR INSTALADO NO AUTOMOTOR RAPINADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUE REQUESTAM MOTIVAÇÃO CONCRETA - PRECEDENTES - EXPIAÇÃO MITIGADA - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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914 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Exequente demandada que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença requerendo o levantamento da integralidade da quantia depositada nos autos. Alegação de houve a purgação da mora, com a consequente quitação integral do contrato, em razão do depósito da quantia cobrada. Título exequendo contudo que reconheceu o inadimplemento da parcela vencida em 16 de setembro de 2021, autorizando ainda o levantamento pela Financeira executada quanto às parcelas vencidas no curso da Ação. Demandada exequente que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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915 - TJRJ. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 180, CA¬PUT, DO CP, E 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97) . ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) SOBRE A RECEPTAÇÃO DOLOSA, FICOU PROVADO QUE O RÉU CONDUZIA A MOTOCICLETA APREENDIDA. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO PRETÉRITO FURTO DESSA COISA. ADEMAIS, O ACU-SADO NÃO DISPUNHA DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICEN¬CIAMENTO DE VEÍCULO), DOCU-MENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, O DOLO, OU SEJA, PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA; 2º) QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT, O EXAME PERICIAL POSITIVOU QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PORTANTO, TRATA-SE DE CONDUTA ATÍ-PICA; 3º) AGORA, A CONDENAÇÃO É IGUAL A UM ANO, LOGO, IMPÕE-SE EXCLUIR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, §2º, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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916 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inadimplemento de contrato de alienação fiduciário. Posse do bem consolidada nas mãos do credor conforme auto de apreensão de fls. 41. Falecimento do réu no curso da lide. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem análise do mérito na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/2015 . Apelo ofertado pela instituição financeira demandante. Manutenção do decisum. Não há como modificar a sentença, na medida em que não há como dar prosseguimento ao feito por ausência de regularização do polo passivo. Legítimo proprietário que já se encontra na posse de fato do veículo automotor, não logrando em localizar eventuais herdeiros da parte demandada. Assim, diante da impossibilidade de sucessão processual, correta a sentença terminativa. Sentença bem lançada. Ausência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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917 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo alienado. Ausência de comunicação. Sentença de improcedência.
O CTB impõe ao antigo proprietário que notifique o órgão executivo de trânsito acerca da venda, o que, de fato, não cumpriu o apelante, sob pena de responder solidariamente pelas infrações cometidas até a data da comunicação. Solidariedade restrita a penalidades, o que não abrange tributos. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. A execução visa a cobrança de créditos tributários constituídos nos exercícios 2012, 2013 e 2014, posteriores a alienação reconhecida na sentença do processo 0006158-27.2011.8.19.0052 de busca e apreensão. Precedentes citados: AgRg no AREsp. 534.268, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015; 0042402-04.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/07/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, IV - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A PENA PRIVATIA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENT DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVA DO COMPORTAMENTO CULPOSO, AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA TERIAM SE DADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, PLEITEANDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, EIS QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE NENHUM DOS MARCOS PRESCRICIONAIS - NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE EMBORA A VÍTIMA FATAL TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA NO EVENTO AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS COM ESTE AINDA EM MOVIMENTO, O ORA APELANTE VIOLOU O DIREITO OBJETIVO DE CUIDADO AO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, AINDA EM MOVIMENTO, PARA QUE OS PASSAGEIROS DESEMBARCASSEM, AINDA POR CIMA, FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, CAUSANDO A MORTE DE UMA PESSOA, O QUE EFETIVAMENTE DENOTA A SUA IMPRUDÊNCIA. NO DIREITO PENAL, COMO SABIDO, A CULPA DA VÍTIMA SOMENTE ISENTA A DO AGENTE SE ESTA FOR EXCLUSIVA, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES, EM CONSONÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUTIVA, E 3 MESES E 3 DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
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919 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca de São Bernardo do Campo, neste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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920 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Sentença de procedência que julgou procedente o pedido principal para decretar a rescisão do contrato e consolidar a posse e propriedade do automóvel objeto da lide nas mãos do autor, bem como julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar o autor/reconvindo a pagar o valor referente ao Kit gás, além do valor da multa do aparelho rastreador que não foi retirado do veículo. Apelações interpostas por ambas as partes. Alegação de nulidade por ausência de intimação afastada. Parte autora que se manifestou regularmente nos autos após a contestação, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado do feito. Ausência de error in procedendo. Réu que inadimpliu com as parcelas às quais se obrigou contratualmente. Mora comprovada pela instituição financeira credora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inércia do devedor mesmo após oportunizada a faculdade de pagamento do débito. Réu que pagou apenas 24 as 47 parcelas. Afastamento da tese de adimplemento substancial. Kit gás que ostenta natureza jurídica de pertença, não guardando relação com a dívida objeto da busca e apreensão. CCB, art. 93. Jurisprudência desta Corte. Recursos desprovidos.
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921 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NÃO CONTRASTADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL DE DELITOS NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Extraindo-se do acervo probatório elementos de convicção hábeis a comprovarem a prática dos delitos previstos no CP, art. 311 e 33 da Lei 11.343/06, descabida se revela a pretensão absolutória. ... ()
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922 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Mandado de segurança. IPI. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Limitações impostas pela mp 1.034/2021 e Lei de conversão (Lei 14.183/2021) . Majoração indireta de tributo. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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923 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 731.228 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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925 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, § 1º, do CTB. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária). Pretensão de alteração para a pena de multa. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício..
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE MERECE PROSPERAR - EM JUÍZO, A VÍTIMA, SOBREVIVENTE DO ACIDENTE, DESCREVE QUE ESTAVA CONDUZINDO SEU VEÍCULO NA VIA DUTRA, COM SUA FILHA DE 7 ANOS DE IDADE NO BANCO TRASEIRO, A QUAL USAVA CINTO DE SEGURANÇA, QUANDO DE REPENTE VIU UMA PESSOA NO MEIO DA PISTA, O QUE A LEVOU A DESVIAR O OLHAR PARA AQUELA, SENDO QUE QUANDO «VOLTOU, JÁ SE DEPAROU COM O CAMINHÃO PARADO NA SUA FRENTE - PROSSEGUE, RELATANDO QUE, POR ESTAR MUITO PRÓXIMO DO CAMINHÃO DELE, SE DESVIOU, VINDO A COLIDIR NO GUARD RAIL, E O SEU CARRO SAIU RODANDO - INFORMA QUE A SUA FILHA
FOI ATINGIDA NA CABEÇA, CONSTATANDO IMEDIATAMENTE QUE ELA TINHA FALECIDO NO LOCAL - ESCLARECE QUE TINHA UM CAMINHÃO PESADO NA SUA FRENTE, O QUAL PROVAVELMENTE SE DESVIOU E ACABOU BATENDO, ACRESCENTANDO QUE SE DISTRAIU POR CAUSA DO MOTORISTA QUE PASSOU DO SEU LADO E QUE SE ELE NÃO TIVESSE PASSADO, NÃO TERIA SE DISTRAÍDO E NÃO TERIA BATIDO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (PD 205), PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE À AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, CONTUDO, O JUÍZO DE 1º GRAU VEIO A PROLATAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SITUAÇÃO FÁTICA INDICA QUE O PNEU DO CAMINHÃO, CONDUZIDO PELO ORA APELANTE, ESTOUROU ENQUANTO TRAFEGAVA PELA VIA DUTRA, TENDO PARADO O VEÍCULO O MAIS PRÓXIMO DA DIVISÓRIA DAS PISTAS, POIS, CONFORME INFORMADO PELO RECORRENTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, O CAMINHÃO É PESADO E NÃO TINHA COMO MOVIMENTÁ-LO, ALÉM DE HAVER A PASSAGEM DE OUTROS CARROS PELA PISTA, O QUE PODERIA CAUSAR UM ACIDENTE - AINDA SEGUNDO O RECORRENTE, APÓS PARAR O CAMINHÃO, PROCUROU GALHOS A FIM DE EFETUAR A SINALIZAÇÃO, O QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA EUCLIDES, AJUDANTE QUE ESTAVA NO CARONA DO CAMINHÃO, VINDO, EM SEGUIDA, A RETORNAR PARA O VEÍCULO A FIM DE PEGAR O TRIÂNGULO, MOMENTO EM QUE OCORREU A COLISÃO - TESTEMUNHA EUCLIDES QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE EFETUAVA A SINALIZAÇÃO NA PISTA, BALANÇANDO OS GALHOS, E OS VEÍCULOS QUE PASSAVAM SE DESVIAVAM PARA DIREITA, ATÉ QUE EM UM DADO MOMENTO VEIO O CARRO, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, EM ALTA VELOCIDADE, E ACABOU BATENDO NO CAMINHÃO, O QUE RESULTOU NA MORTE DA MENOR, QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO CARRO - EM QUE PESE O LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16) INDICAR QUE O PNEU DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE APRESENTAVA SINAIS SEVEROS DE DESGASTE (CARECA), NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA SIDO UM DESDOBRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DO APELANTE - ISSO PORQUE A MOSTRA ORAL DEMONSTRA QUE A VÍTIMA, ENQUANTO CONDUZIA SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, DESVIOU O OLHAR DE SUA TRAJETÓRIA E NÃO MANTEVE O DISTANCIAMENTO DE SEGURANÇA, O QUE IMPOSSIBILITOU A VISUALIZAÇÃO DO CITADO CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO À ESQUERDA, NA SUA FRENTE, COM O PNEU FURADO E SEM CONDIÇÕES DE SE MOVIMENTAR - CONSOANTE OS RELATOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, O LOCAL SE TRATAVA DE UMA PISTA RETA, COM BOA VISIBILIDADE, POIS ESTAVA DE DIA, E NÃO HAVIA MARCAS DE FRENAGEM ANTES DA COLISÃO, CONSIGNANDO OS AGENTES DA LEI QUE FALTOU ATENÇÃO POR PARTE DA REFERIDA VÍTIMA, A QUAL PODERIA TER REDUZIDO A VELOCIDADE OU FREADO O CARRO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16), CONSIGNANDO QUE «(...) O ACIDENTE TEVE COMO CAUSA DETERMINANTE A FALTA DE PERCEPÇÃO DO CONDUTOR DO PEUGEOT (VEICULO 2) QUE O VEÍCULO 1 ENCONTRAVA-SE PARADO. (...) - DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU TER O APELANTE ATUADO COM VIOLAÇÃO EM SEU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, OU COM CONDUTA IMPERITA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, NÃO HAVENDO COMO ATRIBUIR A ELE A RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO NATURALÍSTICO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER ATÍPICA A CONDUTA, ANTE À AUSÊNCIA DE CULPA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Não violação. Embriaguez. Comprovação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Condenação decorrente da comprovação de uma sequência de eventos. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A título de omissão do acórdão recorrido, buscou a defesa rediscutir a matéria de mérito então desfavorável ao réu, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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929 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recursos defensivo e ministerial. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio consumado e homicídio tentado na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração da pretensão formulada no HC Acórdão/STJ. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Precedentes. Alegada ausência de contemporaneidade da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O pleito de reconhecimento da ilegitimidade da prisão preventiva não pode ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido formulado anteriormente nos autos do HC Acórdão/STJ. ... ()
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931 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Condução de veículo automotor em estado de embriaguez com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros - art. 306, caput, combinado com o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Inconformismo restrito à arguição preliminar de nulidade diante do não oferecimento, pelo Parquet, de suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Pretensão de anulação do julgamento e retorno do feito à Origem para oferecimento da benesse pelo titular da ação penal, e concessão pelo Magistrado - Descabimento - Deferimento do benefício ao réu em processo anterior, pela prática de crime da mesma espécie, com interregno inferior a 5 (cinco) anos - Reiteração da prática delitiva que recomenda a não concessão - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Recurso desprovido
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932 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR SER ATÍPICA A CONDUTA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. TIPICIDADE. É PACÍFICO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A CONDUTA DE SUPRIMIR SINAL IDENTIFICADOR ESTÁ ABRANGIDA PELO VERBO `ADULTERAR¿ DA FIGURA TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 311. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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933 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminares. Nulidade processual. Ilicitude da busca domiciliar desprovida de determinação judicial ou autorização do proprietário. Impossibilidade. Apelante flagrado portando drogas e a chave de um imóvel, e apontou aos policiais o local onde armazenava o restante das substâncias ilícitas. Situação flagrancial que autorizava o ingresso dos milicianos na residência, sem necessidade de mandado judicial ou autorização do responsável - locatário. Prova produzida demonstrou que o imóvel não era destinado à moradia, pois foi locado pelo apelante para armazenar substâncias ilícitas. Exceção constitucional à inviabilidade de domicílio. Nulidade afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade de entorpecentes - 1.827 porções de cocaína e 485 porções de maconha. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares ajustados aos demais elementos de convicção produzidos. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou amplamente comprovado pelo depoimento dos policiais e pelas imagens da motocicleta apreendida - utilizada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Correta a fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas na fração de 1/5 acima do mínimo legal, justificada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Basilar pelo delito previsto no CP, art. 311 estabelecida no mínimo legal 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, motivou o aumento das penas no percentual de 1/6. 3ª fase. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes, que são autônomos e resultantes de ações distintas. Regime fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE, VERSANDO, EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, APRESENTA UM CAMPO COGNITIVO AJUSTADO À ESSA FINALIDADE, CONFORME ASSIM O QUIS O LEGISLADOR, NÃO SE EXCLUINDO DO CONSUMIDOR O DIREITO DE AÇÃO A PRETENDER DISCUTIR ACERCA DA VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS O PODENDO FAZER APENAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO COGNITIVA IMPOSTA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É PROPORCIONAL, VISTO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM O SEU DIREITO DE AÇÃO SUPRIMIDO, SENÃO QUE O PODE EXERCER EM AÇÃO ADEQUADA, CUJO CAMPO COGNITIVO SEJA PRÓPRIO ÀQUILO QUE NELA SE POSSA DISCUTIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA JURÍDICA - PENALIDADES ADMINISTRATIVA E ACESSÓRIA - CTB, art. 257, § 8º - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO CONUTOR - NOTIFICAÇÕES NÃO REALIZADAS - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Obrigatoriedade de expedição das respectivas notificações, reconhecida, para a aplicação de penalidades administrativa e acessória, decorrentes de infração de trânsito, com fundamento no disposto nos Lei 9.503/1997, art. 281 e Lei 9.503/1997, art. 282 (Código de Trânsito Brasileiro). 2. Aplicação da Súmula 312, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ («No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração). 3. O v. acórdão proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo 2187472-23.2017, está em desacordo ao v. pronunciamento jurisdicional do C. STJ, na oportunidade da análise do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), em 21.10.21, sob o regime de Recursos Repetitivos. 4. Embargos de declaração, opostos naqueles referidos autos, rejeitados, perante o C. STJ, em 27.4.22, ratificando o resultado de mérito alcançado no referido Tema 1.097. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. O Extrato Informativo, emitido pela própria parte ré, poderá ser utilizado como meio de prova do pagamento de obrigações pecuniárias (fls. 36/41). 7. Porém, o montante efetivamente adimplido pela parte autora deverá ser apurado, oportunamente, na fase de execução de título judicial. 8. Incidência de correção monetária, desde o desembolso (Súmula 43, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ), de acordo com o IPCA-E. 9. Incidência de juros de mora, a partir da citação nos termos do disposto nos arts. 405 do CC/02, 240 do CPC/2015 e 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09. 10. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada no julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 11. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer, apenas e tão somente, a nulidade das penalidades administrativa e acessória, aplicadas à parte autora. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, o seguinte: a) reconhecimento do direito da parte autora à repetição parcial de indébito; b) determinação, tendente à apuração e a verificação do montante efetivamente adimplido pela parte autora, em relação às referidas penalidades administrativa e acessória, na fase de execução de título judicial, para a finalidade de ressarcimento dos respectivos valores; c) determinação, tendente à incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenação da parte ré, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 14. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... ()
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936 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Inocorrência - Mera recomendação - Eventuais irregularidades ocorridas na fase de investigação preliminar não contaminam a ação penal, competindo ao Juízo aferir o conteúdo de tal peça em conjunto com demais provas produzidas na instrução processual e sob o crivo do contraditório - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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937 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade e Tutela cautelar. Ação de cobrança c/c perdas e danos com pedido de tutela cautelar de arresto. Pretensão de reaver pagamento oriundo da venda de veículo automotor, cujo depósito foi realizado em conta corrente de titularidade de ex-funcionária. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela cautelar de arresto nas contas bancárias dos réus. Inconformismo do autor com pedido de gratuidade de justiça em sede recursal.
Razões de decidir. 1) Na hipótese, a documentação acostada ao presente recurso não comprova a alegada hipossuficiência. 2) Indeferido o pedido de gratuidade formulado em sede recursal. 3) Decisão que determinou o recolhimento do preparo. Custas não recolhidas. Deserção. 4) Inteligência do CPC, art. 1.007. Ausência de requisito de admissibilidade. Recuso ao qual não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput e §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97) . Insurgência defensiva. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EFETUADA JUNTO AO DETRAN/RJ EM MARÇO DE 2013. COBRANÇA DO EXERCÍCIO DE 2013 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE COBRA O TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2013 À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS DO AUTOMÓVEL, QUE COMPROVA QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO, COM DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 05/11/2012, EMBORA A TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO EFETIVADA EM MARÇO DE 2013. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORREU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2013, POIS O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPVA DO EXERCÍCIO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 1O, DA LEI ESTADUAL NO 2.877/97, COM TEXTO ANTERIOR À MUDANÇA, EFETUADA PELA LEI ESTADUAL NO 7.068/2015. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CULMINOU COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOFREU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO. O APELANTE CONFIRMA OS FATOS, INFORMANDO TER NEGATIVADO, ACOSTANDO DOCUMENTO DO SERASA, ENTRETANTO, NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR EXEMPLO, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO. A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ E O 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERANDO-SE A NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Autor que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Atraso no pagamento das parcelas que fez com que a instituição financeira promovesse ação de busca e apreensão contra o requerente - Quitação do contrato naquele feito - Manutenção indevida gravame - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Inocorrência - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1078 - Configuração de dano moral «in re ipsa não aplicável ao caso dos autos - Ausência de prova de que o não cumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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942 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas («mula). Apreensão de 16 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Patamar de redução mínimo. Ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Exclusão do desabono de circunstância judicial pelo tribunal a quo. Manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Redimensionamento que se impõe. Violação do CP, art. 92, III. Procedência. Fundamentação insuficiente para imposição de pena acessória (inabilitação para conduzir veículo automotor). Exclusão. Regimental que denota mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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943 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Prática de núcleos variados. Maior reprovabilidade. Natureza e quantidade. Majoração. Possibilidade. Aplicação de causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Afastamento devidamente motivado. Receptação veículo automotor. Culpabilidade. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade... ()
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944 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Apreensão de veículo em ação de reintegração de posse. Afastamento da incidência do IPVA para os exercícios seguintes ao evento, na dicção do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.
Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, sob risco de violar as prerrogativas do credor fiduciário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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946 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente dos delitos - Fundada suspeita a justificar a ação dos policiais militares - Acusado que tentou se evadir após visualizar a viatura policial, a indicar a situação de flagrância - Trancamento da ação penal - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, armas e de anotações relacionadas ao tráfico de drogas - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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947 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, no tocante ao decreto de abusividade do seguro prestamista. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a abusividade do seguro prestamista contratado ao início. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inexistência, por isso, de pretensão quanto à declaração de nulidade do seguro prestamista inadequadamente reconhecida. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional não pleiteada. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência, como também da condenação da autora à devolução do que se cobrou a tal título. Apelação da autora provida para tal fim
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948 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 E AO art. 286 (90 VEZES DE FORMA CONTINUADA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO MESMO, SEM, CONTUDO, INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA - AFIRMAM OS IMPETRANTES QUE, NA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO DO PACIENTE, O PARQUET OMITIU A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO, EM QUE OUTRA PESSOA ASSUMIU SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O PACIENTE TERIA CONDUZIDO O VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PUGNAM OS IMPETRANTES PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM O RECRUDESCIMENTO DESTAS - DECISÃO PROFERIDA, EM 27/01/2022, ACOLHENDO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO E IMPOR AO PACIENTE 06 (SEIS) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PARQUET QUE, EM 01/08/2024, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NOTICIANDO O DESCUMPRIMENTO DE VÁRIAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE, COLACIONANDO FOTOGRAFIAS E PRINTS ACESSÍVEIS POR LINK A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DE UM MOTOCICLISTA - DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM ANTERIORMENTE IMPOSTAS, FUNDAMENTANDO NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE CONTINUA CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS - PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUE FOI INDEFERIDO, UMA VEZ QUE INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DESCRITOS NO DECRETO PRISIONAL, CONSIGNANDO AINDA QUE O PACIENTE PERMANECE FORAGIDO, SENDO A CUSTÓDIA NECESSÁRIA TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÕES QUE DEFINEM CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, O QUE, NOS TERMOS DO art. 312, § 1º, E DO art. 282, § 4º, AMBOS DO CPP, REVELA-SE MOTIVO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA - COMO SE VÊ DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1, CONSTATA-SE QUE O ORA PACIENTE NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS AO JUÍZO, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PERMISSÃO, NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E SE AUSENTAR DA COMARCA, ALÉM DE MANTER PERFIL EM REDE SOCIAL, EFETUANDO POSTAGENS COM APOLOGIA AOS CRIMES PELOS QUAIS RESPONDE NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA; AO QUE SE ACRESCENTA QUE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PRESTADO POR OUTRA PESSOA ASSUMINDO SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO OMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, EIS QUE O PACIENTE NÃO SÓ DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COMO TAMBÉM ESTÁ SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DOS PRATICADOS NO MERCADO, ALÉM DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. OBSERVÂNCIA DOS §§2º E 3º DO CPC, art. 332. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR, NA FORMA DO art. 5º, §1º DA LEI 11.419/2006, REALIZADA EM 07/05/2024. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 08/05/2024, COM PRAZO FINAL EM 28/05/2024. APELAÇÃO INTERPOSTA EM 29/05/2024, PORTANTO, APÓS FINDO O PRAZO PREVISTO NO art. 1.003, §5º C/C art. 219, AMBOS DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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950 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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