(DOC. VP 195.9125.9322.8875)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C ART. 290, AMBOS DO C.P.C. PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES DE R$1.279,94. COMPROMETIMENTO, EM TESE, DE MAIS DE 70% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DESTE EG. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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