(DOC. VP 176.9011.8004.1600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar de inépcia da denúncia. Prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia. Superada a ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão combatido reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41. Ressaltou que houve a devida exposição dos fatos, as circunstâncias foram delimitadas e houve a qualificação do delito, não havendo falar em inépcia da denúncia. 2. É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, «isso po

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