(DOC. VP 812.2841.5229.9375)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Pretensão à anulação dos débitos de IPVA e declaração de inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) - Cabimento - IPVA que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor - Carroceria inexistente - Veículos baixados em 2017, conforme informação constante da consulta de débitos do veículo disponibilizada pelo sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Desaparecimento da propriedade de veículo automotor que impli

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