(DOC. VP 210.8200.9571.7383)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Pleito prejudicado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Nos termos da Súmula 444 da Súmula desta Corte, «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem valorou negativamen

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