(DOC. VP 198.4547.2441.8909)

TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, ou da citação, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente reconhecida. Autor que pretende a homologação da transação e prosseguimento da demanda, com apreensão do bem em caso de inadimplemento das parcelas. Descabimento. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria a renovação de todo o iter legal, com o ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

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