(DOC. VP 201.6750.5004.8400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 157 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória dos crimes dos CTB, art. 302 e CTB, art. 303 demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à aventada violação dos CPP, art. 157 e CPP, art. 158, não se observou manifestação da Corte de origem sobre a matéria neles inserta, não tendo sido objeto sequer das razões dos embargos de declaração, motivo pelo qual incidem

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