Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor

451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REMARCAÇÃO DE CHASSI E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação frente ao provimento jurisdicional que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 311, § 2º, III, do CP, arguindo, preliminarmente, a nulidade da diligência policial, sob a alegação de invasão domiciliar. No mérito, pleiteia absolvição face a fragilidade probatória. Subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; e a redução do quantum fixado a título de multa ... (Continua)

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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO (PARA ADIMPLEMENTO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$1.228,00) AFASTARIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 288/TJRJ:

¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.¿ ... (Continua)

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453 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.

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454 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação do réu de cobrança em duplicidade de uma das parcelas, além de quitação da parcela motivadora da notificação premonitória. Confusa atuação do setor de cobrança da instituição financeira autora. Reconhecimento, por meio de reclamação junto ao Procon, de cobrança em duplicidade. Razoabilidade da suspensão da liminar de busca e apreensão para melhor investigação do pagamento regular das parcelas. Decisão agravada, que manteve a liminar de busca e apreensão, reformada. Agravo de instrumento do réu provido

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455 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Demanda de obrigação de fazer. Alegação de «empréstimo do nome para tomada de financiamento em favor do réu. Denegação da tutela de urgência requerida para suspensão das multas e pontuação por infrações de trânsito cometidas pelo réu. Insurgência do autor. Impertinência. Pretensão, na essência, dirigida ao Detran, estranho ao litígio. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÕES REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO art. 183, §1º, DO CPC E 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. A

lei civil (CCB, art. 840) não exige a presença de advogado para transação que verse sobre direitos disponíveis realizada entre pessoas maiores e capazes, como ocorreu no caso, contudo, a produção de efeitos judiciais, por certo, exige que as partes estejam regularmente representadas nos autos por advogado (CPC, art. 103). Outrossim, não há como determinar a suspensão do processo, haja vista que essa pressupõe a existência de relação jurídica processual válida (CPC, art. 313, II), o que não ocorre antes da citação, consoante CPC, art. 239. Destarte, se a parte requerida sequer se fez representar nos autos, o que somente seria possível por meio de advogado, inviável conferir efeitos jurídicos processuais ao acordo extrajudicial trazido aos autos pelo banco autor. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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458 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Questionamento do réu quanto regularidade da petição inicial e da notificação premonitória por não terem apontado a parcela inadimplida. Descabimento. Indicação expressa da data do vencimento da parcela motivadora da busca e apreensão. Invocação, ademais, da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Figura incompatível com o mero exercício de garantia, como se tem no caso, e além do mais arguível como tema de defesa. Decisão de Primeiro Grau, concessiva da liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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459 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a três anos, tendo sido o acusado condenado à pena privativa de liberdade de onze meses de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime de lesão corporal culposa. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo é medida que se impõe. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo, relacionando-se com a reprovação social da ação delituosa. A morte das vítimas constitui consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não podendo ser valorada em desfavor do agente para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática delitiva não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a quatro anos, tendo a pena privativa de liberdade sido concretizada em dois anos de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação aos crimes de homicídio culposo.... (Continua)

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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, com fulcro no Decreto-lei 911/69, proposta pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento contratual por parte do devedor. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, na forma do art. 70 e 311, caput, todos do CP. Ofensa ao CP, art. 619. Ausência. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Princípio da correlação. Observância. Súmula 7/STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Participação de menor importância. Erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) ... (Continua)

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462 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito absorvidos pelos crimes de homicídio simples consumado e tentado (por seis vezes). Prisão preventiva substituída por medida cautelar. Proibição de conduzir qualquer veículo automotor. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelos réus contra a sentença que os condenou por roubo qualificado, com penas de 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, e 17 dias de detenção em regime inicial aberto. ... (Continua)

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464 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Pretensão do autor, funcionário público municipal, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito da oportunidade concedida pelo Relator - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido

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465 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E RECRUDESCIEMNTO DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de WANDARLLEY EWERDAN JOSÉ DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que condenou o apelante à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos na forma do art. 70, e art. 157, §2º-A, I, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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466 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor pedido de oficiamento à Susep - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

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467 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.

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468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A princípio, cabe esclarecer que «o efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. (HC 1311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/02/2016) ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão condicional do processo. Pena em abstrato. Arrependimento posterior. Aplicação da minorante no grau máximo. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A tese segundo a qual a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal deve ser considerada em seu grau máximo, para fins de suspensão condicional do processo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... (Continua)

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470 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1998, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de roubo impróprio. Pretensão de absolvição ou de desclassificação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses de absolvição ao argumento de que a autoria não foi comprovada, e de desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto, em virtude da ausência de prova da simulação do porte de arma de fogo, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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472 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço contratual. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providências não previstas pelo texto legal e que não se justificam no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido

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473 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pelo autor. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido

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474 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, principalmente pela prova oral colhida e pelos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão do bem. Ciência da origem espúria do bem demonstrada pelos indícios e circunstâncias que envolvem o caso. Automóvel que estava com placas de outro automóvel semelhante e numeração do chassis coberta de tinta, demonstrando nitidamente a prática do crime. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apreensão deste ante a constatação de motor roubado. Empresa de retifica que efetuou a troca do motor emitindo declaração expressa de responsabilidade sobre sua procedência. Indevida sujeição da autora a investigação criminal. Demonstração do grave sofrimento. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, corrigidos a partir da publicação do acórdão, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso provido em parte para esse fim.

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Tais requisitos estão demonstrados no caso, o que permite a concessão da liminar... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de perdas e danos. Conserto de veículo automotor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Indenização devida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou, com anteparo nos elementos probatórios constantes dos autos, que ficou evidenciada falha na prestação dos serviços, configurando o dever de reparação dos danos suportados pela parte agravada. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Homicídio praticado na condução de veículo automotor. Desclassificação para o delito do CTB, art. 302. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Reexame de provas. Impossibilidade. Parecer acolhido no ponto. Existência de contradição no julgado. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. A pretensão de desclassificar o crime de homicídio doloso para a modalidade culposa esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático-probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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479 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo da ré para a concessão da gratuidade da justiça - Pedido de gratuidade da justiça não decidido em primeira instância - Pendência de exame do pedido, suspenso pela exigência de documento de prova da hipossuficiência no bojo da sentença - Prova cabal da condição de hipossuficiente feita pela apelante -Concessão da benesse - Provimento do recurso

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480 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré, alegando a existência de acordo extrajudicial anterior à demanda, a afastar a existência do suposto inadimplemento. Existência de acordo incontroverso. Inadimplemento, entretanto, também das parcelas relativas a ele, com nova notificação da devedora e ajuizamento da demanda de busca e apreensão apenas após essa providência. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

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481 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Celebração de transação extrajudicial posteriormente à apreensão do bem. Sentença homologatória. Insurgência da ré, alegando nulidade do acordo realizado sem assistência de advogado. Negócio jurídico que, todavia, dela prescinde. Interesses disponíveis, partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei (CC, art. 104). Manifestação de vontade eficaz, sob essa perspectiva. Abstração dos termos da transação, em si, não discutidos no presente recurso. Sentença mantida com essa ressalva. Apelação da ré desprovida, com observação.

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482 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - FRAUDE VERIFICADA NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCLUSÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NO CADASTRO E PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS MULTAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública, não reconhecida; b) legitimidade passiva da parte corré, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos são suficientes e aptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de fraude na indicação do condutor de veículo automotor, em relação às infrações de trânsito, descritas e caracterizadas na petição inicial. 3. Possiblidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, reconhecida. 4. Nulidade das Multas de Trânsito, indicadas na inicial, igualmente, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta estatal, o resultado alcançado e o prejuízo experimentado, não caracterizado. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais; b) reconhecer ocorrência de sucumbência recíproca, arbitrados os ônus pertinentes. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, parcialmente, providos... (Continua)

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483 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Crime de perigo concreto. Súmula 83/STJ. Perigo real ou concreto não demonstrado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no CTB, CTB, art. 309 é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E TAXAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação proposta pelo banco objetivando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas - Provas robustas e aptas a admitir as condenações dos apelados. ... (Continua)

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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Perdão judicial. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«- A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013). ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Defeito em veículo automotor. Reclamação. Recusa de substituição de peça ou de conserto não comprovada. Decadência não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem deixado assentado que ficou configurada a relação de consumo, em razão da hipossuficiência da parte agravada, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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489 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de concessão da «gratuidade". EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*

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490 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal em veículo automotor. Porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reincidência específica, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, com escopo de se evitar a reiteração delitiva ainda mais quando noticiada no decreto constritivo a apreensão de relevante quantidade de drogas, tratando-se de oito quilos de maconha em diversos tabletes, o que evidencia a gravidade concreta do delito de tráfico cometido em larga escala, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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491 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 E 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA ORAL PRODUZIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA. DESACATO. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE OFENSA DIRIGIDA A SERVIDOR PÚBLICO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NAS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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492 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Discussão acerca da atipicidade do fato. Ausência de ilegalidade manifesta e necessidade de revolvimento de provas. Não conhecimento.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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493 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pela autora. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo da autora desprovido

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494 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência da ação Inconformismo da ré - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência da devedora - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada parcialmente procedente, reconhecendo a sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), determinando-se a devolução dobrada - Procedência total da reconvenção - Sucumbência da reconvenção redimensionada - Parcial provimento do recurso

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495 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Contrato de financiamento inadimplido. Apelante que formula pedido de denunciação da lide à empresa de cobrança com quem vinha mantendo contato para negociação do pagamento de sua dívida. Inexistência de direito de regresso do denunciante. Inocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 70, IIIde 1973 vigente à época (CPC, art. 125, IIde 2015). Indeferimento da denunciação que é de rigor. Recurso desprovido.

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496 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à retomada de bem móvel - Veículo automotor - Embargante que defende ser a legítima proprietária do bem objeto da presente demanda - Aduz que a apreensão do bem móvel em comento é ilegítima - Pugna pela sua desconstituição - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cabimento - Ônus da prova do exequente - Ausência de prova cabal de que o executado é verdadeiro possuidor do bem móvel objeto desta demanda - Elementos colacionados aos autos incapazes de infirmar, cabalmente, que a embargante é legítima possuidora do veículo automotor em comento - Elementos suficientes a acolher as alegações do terceiro embargante - Necessária reforma da r. decisão agravada - Penhora de veículo de propriedade de terceiro estranho à lide, considerando as peculiaridades do caso concreto - Carência de provas hábeis a comprovar aquisição fraudulenta do veículo pelo executado - Ausente prova segura a embasar e legitimar penhora que recaia sobre o bem móvel indicado - Má-fé que não se presume - Levantamento da constrição do automóvel que deve ser determinada na presente oportunidade - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos opostos - Recurso provido... (Continua)

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497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. MORA CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede liminar, deferiu pedido de busca e apreensão de veículo formulado pelo Banco Votorantim S/A. no bojo de ação fundada em contrato de alienação fiduciária. A agravante alega que é pessoa com deficiência (PCD), em tratamento oncológico contínuo, e que o veículo seria essencial à sua subsistência e mobilidade, invocando, para tanto, os arts. 833, V, do CPC e 10 da Lei 13.146/2015. Sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e a ausência de informação clara sobre a capitalização diária dos juros, o que, a seu ver, caracterizaria a nulidade da mora e, por conseguinte, a ilegalidade da apreensão do bem. ... (Continua)

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498 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETOMADA DO BEM PELO RÉU EM DATA ANTERIOR À CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, ALÉM DE NÃO RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM OS REPAROS REALIZADOS NO BEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação indenizatória visando a reparação por danos materiais consistentes nos gastos com o conserto do veículo objeto de compra e venda, com posterior rescisão, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

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499 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito tributário c/c reparação por danos morais. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido no Estado de São Paulo por residente do Estado do Rio de Janeiro em 16/11/2016. IPVA relativo aos exercícios de 2017 a 2022 que foi recolhido no Estado de São Paulo, onde o veículo permanecia licenciado. Posterior registro da transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-RJ em 04/04/2022. Pretensão do autor de reconhecimento de bitributação na cobrança do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro, relativa aos exercícios de 2017 a 2022. Alegação de danos morais em função do protesto indevido dos débitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.

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500 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime do CTB, art. 306. Pleito de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, de fixação de prestação de serviços à comunidade, em lugar da suspensão da habilitação, que está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Pedido defensivo voltado à redução ao mínimo legal da pena de suspensão do direito de dirigir. Materialidade e autoria do crime do CTB, art. 302, § 3º não questionadas. Inviável a condenação do réu pela embriaguez ao volante, por força do princípio da subsidiariedade tácita ou implícita. Reprimenda fixada no mínimo legal - 5 anos de reclusão - , substituída por prestação pecuniária de cinco salários-mínimos e suspensão do direito de dirigir pelo tempo da pena segregativa. Inaplicabilidade do art. 312-B, incluído no CTB pela Lei 14.071/20, a qual passou a ter vigência no dia 12 de abril de 2021, após vacatio legis de 180 dias. Tratando-se de novatio legis in pejus, por criar hipótese de vedação à substituição da pena segregativa por restritivas de direitos, a lei não pode retroagir para abarcar os fatos apurados nestes autos. Por outro lado, a pena de suspensão do direito de dirigir está cumulativamente prevista com a sanção segregativa no preceito secundário do tipo incriminador. Reconheço-a, pois, como pena autônoma, e não como sanção substitutiva da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Impõe-se a prestação de serviços à comunidade e a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fica mantido o regime inicial semiaberto para o caso de reconversão. Recurso defensivo provido e apelo ministerial provido em parte... (Continua)

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