(DOC. VP 598.3123.0321.1918)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÕES REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO art. 183, §1º, DO CPC E 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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