(DOC. VP 145.3720.6015.4600)

TJSP. Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.

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