Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo automotor
+ de 2.102 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ÔNUS DA PROVA. DANO DE GRANDE MONTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJMG. Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência
«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA VEÍCULO AUTOMOTOR.
Controvérsia envolvendo a caminhonete VW AMAROK de propriedade da empresa autora e que estava na posse de FLÁVIO, sócio da autora e companheiro da ré, que veio a falecer. Pretensão inicial procedente. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as questões fáticas relevantes para a composição da lide são incontroversas. Nulidade não reconhecida. DIREITO DE PROPRIEDADE. A sociedade autora é proprietária do bem e, nessa qualidade, tem o direito de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem o possua injustamente. Inexistência de justo título para a manutenção do bem em posse da ré, já que a mera utilização, com exclusividade e em proveito próprio, não induz à aquisição da coisa. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. UTILIZAR DE QUALQUER FORMA, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. CONFIAR DIREÇÃO VEICULAR À PESSOA NÃO HABILITADA.
1.Denúncia que imputa ao nacional ALEX SANDRO WANDERSON DE AZEVEDO a conduta, praticada na data de 14/05/2023, por volta das 22h, na Rua Ceará, Praça da Bandeira, consistente em, de forma livre e consciente, utilizar em proveito próprio da motocicleta Yamaha YS150 FAZER SED, placa LMP-9D56 com número de chassi e placa de identificação que devia saber estar adulterado, alugando-o ao adolescente M. M. de S. pessoa não habilitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CORREIOS QUE NÃO ENTREGOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO INDICANDO NÃO PROCURADO. MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. É certo que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue aos Correios que, sua vez, não a encaminhou ao endereço do devedor, tendo sido devolvido o aviso de recebimento ao remetente com a informação de que o destinatário não foi procurado. 4. Não tendo sido enviada a notificação para o devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, não restou comprovada a mora. 5. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL(IS) IDENTIFICADOR(ES) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, com pretensão absolutória por carência probatória, e pleitos subsidiários de redução penal, abrandamento ou tolhimento da multa e atenuação do regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor pleito absolutório. Alegação de ausência de provas. Nulidade da busca pessoal afastada. Ausência de ilegalidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A busca pessoal foi considerada lícita pela origem, diante do comportamento incomum dos agravados, pois trafegavam com veículo automotor, desobedeceram ordem de parada, imprimindo fuga em alta velocidade e tentaram descartar seus aparelhos celulares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória pura. Declaração de transferência de veículo automotor. Inexistência de pedido constitutivo. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, sem apontar eventual vício do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação (súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de carência da ação e rejeitada. Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório. Mérito. Mora caracterizada. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, assinada, inclusive, pelo próprio devedor fiduciante. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Cumulação de encargos de mora. Possibilidade, haja vista a inexistência de cobrança de comissão de permanência. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.
«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. Por força do art. 620 e seguintes do CCB, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no DETRAN.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. NO CASO, A PARTE AUTORA AFIRMOU TER ADQUIRIDO DO RÉU UM VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS. FORMULOU PEDIDO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Existência de indícios concretos de dolo eventual no homicídio praticado por condutor de veículo automotor. Pronunciamento. Recurso improvido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO RESPECTIVO PRONTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida. 2. No mérito da lide, propriamente dito, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, notificações, relacionadas ao processo administrativo, tendentes à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios. 3. Exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, garantido e assegurado. 4. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da mencionada correspondência. 5. O endereço constante do referido cadastro deve ser atualizado pelo próprio proprietário do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito, na hipótese de eventual alteração de domicílio, conforme o disposto nos arts. 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB. 6. Prescrição intercorrente, referente ao processo administrativo, não caracterizada. 7. Inteligência do art. 282, § 6º, II, do CTB. 8. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.
Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro. Compra e venda. Demanda resolução cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Descabimento. Reparo do veículo providenciado dentro do prazo legal de trinta dias, considerando a somatória dos dias em que permaneceu na oficina mecânica. Inexistência de vínculo entre os defeitos sucessivos manifestados. Novo prazo para reparação do vício. Pretensão de resolução do negócio que não se justifica. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão. Improcedência. Veículo automotor importado por pessoa física para uso pessoal. Não incidência de ipi.
«1. A pretensão pelo reexame do mérito da causa não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR, IRMÃO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEUS GENITORES, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA - PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ao que se tem da prova dos autos, o veículo perseguido pelo autor foi igualitariamente partilhado aos demais herdeiros no inventário dos bens deixados por seus genitores, sendo a posse do bem exercida pela ré, por força de comodato verbal ajustado com os demais coproprietários, razão pela qual impertinente a sua pretensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.
«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados «crimes de trânsito. Assim, nos termos do CTB, art. 292, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO («GOLPE DO INTERMEDIÁRIO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO EM FACE DO COMPRADOR. AUTOR QUE NÃO AGIU COM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CULPA VERIFICADA. INCABÍVEL A ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu e veículo automotor não localizados. Cabimento de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD com o fim de apurar o endereço do devedor. Informação que, no caso, dependia da intervenção judicial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Rescisão contratual declarada pela sentença. Impossibilidade. Reforma, apenas, para afastar a declaração de rescisão do contrato, mantendo-se o reconhecimento da consolidação nas mãos da autora, da posse e do domínio do veículo automotor apreendido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Monitória. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Parcelas inadimplidas. Entrega do bem para quitação da dívida, ainda que parcial. Avaliação pelo credor em valor superior ao da dívida. Venda por valor vil. Pretensão pela diferença. Impossibilidade. Embargos monitórios recebidos. Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.
«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, art. 311, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. APELO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da origem espúria do veículo apreendido, quanto à falsidade do documento falso por ele portado (CRLV de fls. 35) e ainda quanto à adulteração dos sinais identificadores do mencionado veículo. Inexigível que, diante das circunstâncias do caso concreto, o acusado objetivamente constatasse a origem espúria do veículo, bem como as irregularidades do CRLV respectivo e as divergências dos sinais identificadores veiculares, mostrando-se verossímil que não tivesse conhecimento das nódoas do veículo e do documento respectivo. Documento que não aparentava ser falso e os dados veiculares nele constantes coincidiam com aqueles apresentados no veículo por ocasião de sua apreensão. Comportamento do acusado compatível com o de pessoa que se considera inocente. Conjunto probatório movediço e insuficiente à elisão da presunção de veracidade que atua em favor do apelante. Correta a aplicação do non liquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÀO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS, PLEITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE MOTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSUNTO ATINENTE A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELACIONADO A RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Divergência comprovada. Pretensão de prequestionar princípios constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido. CP, art. 311.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de aditamento da inicial pela autora. Decisão posterior que recebeu o aditamento e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Sentença procedência. Inconformismo da locadora. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. Considerando a hipossuficiência da locatária do veículo e a plausibilidade da versão dos fatos por ela apresentada, à locadora competia demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a legitimidade das cobranças efetuadas. Não se desincumbiu de seu ônus, tornando inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A pretensão indenizatória veiculada pela autora não comporta guarida. Não há nenhum comprovante de pagamento que ateste a quitação das questionadas faturas. Ausente prova idônea do pagamento, resta afastada, portanto, a incidência do CDC, art. 42. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O autor não fez constar o endereço completo do réu em sua notificação, apresentada com a inicial. 3. Foram prolatadas duas decisões determinando ao autor que comprovasse a mora, sob pena de extinção. 4. Foi certificado nos autos, em 24/06/2024, que o autor não se manifestou, advindo, em 26/06/2024, a sentença que indeferiu a inicial. 5. Somente em 04/07/2024, quando já expirado o prazo, o autor peticionou afirmando que teria encaminhado notificação ao endereço completo constante do contrato. 6. Assim, não se verifica que o julgador de primeiro grau tenha incorrido em error in procedendo ou error in judicando, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, devendo ser mantida a sentença. 7. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. NÃO CONHECIMENTO.
A prova foi examinada por ocasião do acórdão que confirmou a sentença condenatória, não servindo a revisão criminal para mero reexame de questões probatórias. Precedente do STJ. A revisão criminal não se presta para simples redimensionamento da pena, uma vez que a pretensão foi exaustivamente analisada por esta Corte, não havendo reparo a ser feito. Na aplicação da pena, o magistrado guarda certo grau de discricionariedade, não cabendo a análise da pretensão nesta via.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental. Apreensão de veículo automotor. Ausência de comprovação de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Restrição financeira decorrente da alienação fiduciária gravada antes do negócio firmado pela autora. Existência de anotação prévia no Certificado de Registro de Veículo. Suficiência da publicidade do gravame. Boa-fé afastada. Inaplicabilidade da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Improcedência mantida. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de anulação do recebimento da denúncia. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Recurso não conhecido.
«1 - Hipótese em que a a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora, apreensão e avaliação de veículo automotor supostamente de propriedade do executado, em nome de ex-cônjuge e possível convivente - Matéria que transborda o interesse da parte executada (CPC, art. 18) - Indevida defesa de terceiro - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento da absorção do delito de receptação, em razão do advento da Lei 14.562/2023. Anterior impetração do HC 864.409/SC. Reiteração de pedidos. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração, por se tratar de utilização indevida do writ para revisar acórdão transitado em julgado em 5/4/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
Imposta a medida de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor e a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade na sentença, não há como, no juízo da execução, prover alteração, pois transitada em julgado a sentença, o que ocasionaria em ofensa à coisa julgada. Cumpre ao juízo da execução somente determinar a forma de cumprimento da reprimenda e fiscalizar sua execução. E ainda, em caso de casos de prestação de serviços à comunidade, o Juízo da execução somente poderá alterar a forma de cumprimento da pena e ajustá-la conforme as condições pessoais do condenado e as características do local. Inteligência dos LEP, art. 66 e LEP art. 148. Discussão tardia, que deveria ter sido agitada no processo de conhecimento. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRS. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. A decisão anterior. Pedido de restituição julgado improcedente pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote