(DOC. VP 699.0270.3514.2320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO» O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. NO CASO, A PARTE AUTORA AFIRMOU TER ADQUIRIDO DO RÉU UM VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS. F

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