(DOC. VP 210.2063.3003.0500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de anulação do recebimento da denúncia. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Recurso não conhecido.

«1 - Hipótese em que a a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 463.780/SP/STJ, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Ainda que o habeas corpus anterior não tenha sido conhecido, caso analisada a pretensão para fins de análise de eventual flagrante ilegalidade, subsiste a reiteração entre os feitos. 3 - Recurso ordinário em habeas co

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