(DOC. VP 279.7059.9441.0216)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O autor não fez constar o endereço completo do réu em sua notificação, apresentada com a inicial. 3. Foram prolatadas duas decisões determinando ao autor que comprovasse a mora, sob pena de extinção. 4. Foi certificado nos autos, em 24/06/2024, que o autor não se manifestou, advindo, em 26/06/2024, a sentença que indef

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote