(DOC. VP 399.6857.6780.1133)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL(IS) IDENTIFICADOR(ES) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, com pretensão absolutória por carência probatória, e pleitos subsidiários de redução penal, abrandamento ou tolhimento da multa e atenuação do regime. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Descabimento. Formulação da peça inicial conforme o CPP, art. 41. Critérios atendidos. Ausência de criptoimputação. Tema, ademais, precluso, eis que superado no piso. Preliminar afastada. Mérito. Provas. Material

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