(DOC. VP 473.8674.4871.8712)

TJSP. Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furto qualificado (art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, e art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Pretensão de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante e que apresenta maus antecedentes por crime de roubo. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Tramitação regular do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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