(DOC. VP 175.5781.7003.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Uso de documento falso e sinal de adulteração de veículo automotor. CP, art. 304. CP. Pretensão de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Paciente preso durante a instrução criminal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Cabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Afirmado pelas instâncias ordinárias, a partir do cotejo da prova dos autos, que não se tratava de falsificação grosseir

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