CPP - Código de Processo Penal, art. 618

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Omissão da decisão agravada. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP na origem. Não verificada. Afastamento da Súmula 399/STF. Impossibilidade. Nulidade do processo. Indeferimento de nova perícia na arma do crime. Acórdão que demonstrou a desnecessidade de renovação da diligência. Nulidade em razão do fornecimento de documentos aos jurados, pela acusação, no momento do julgamento. Não demonstração de prejuízo. Nulidade por vício de quesitação. Improcedência. Julgamento contrário à prova dos autos e não comprovação das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa afastada. Demais circunstâncias. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em apelação. Processo com pluralidade de réus, com advogados distintos. Prazo computado em dobro e dividido pelo número de defensores inscritos. Regra regimental dos tribunais, cuja regulamentação foi autorizada pelo CPP, art. 618. Primazia da celeridade processual sobre os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de vigência aos CPP, art. 618 e CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juri. CPP, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de intimação para indicar as testemunhas que iriam depor em plenário. Inocorrência. Reexame da premissa definida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não-arguição no momento oportuno. Preclusão. Contagem dos votos de todos os jurados, mesmo quando já atingida a maioria. Mera irregularidade. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Competência por prevenção. Violação ao CPP, art. 83 c/c CPP, art. 618. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. CPP, art. 3º, CPP, art. 581, «X», além dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 162, § 2º. Prerrogativas de defesa do advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, X. Mais detalhes