(DOC. VP 230.8230.1454.4525)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Ofensa à Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão referente à ofensa à Lei 3.689/1941 não merece conhecimento, pois não particularizado o dispositivo supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de averiguar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas dos autos, conforme dispõe

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