(DOC. VP 490.9574.8000.3016)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA NAS HIPÓTESES EM QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DE INVALIDEZ - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA -

Consoante recente jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, ainda que inexistente o prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse de agir da segurada, notadamente quando, após a citação, a companhia seguradora apresente contestação insurgindo-se contra o pagamento da indenização securitária, negando o direito que a contratante defende possuir, resistindo, portanto, à pretensão autoral. - A pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT sujeita-se

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