(DOC. VP 144.9591.0002.3100)

TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal» (Súmula 438/STJ). 2. À míngua de pena em concreto, a verificação do transcurso do prazo prescricional não pode ter outro parâmetro senão a pena máxima abstratamen

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