(DOC. VP 902.6051.9246.8903)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA LIMINAR NÃO EFETIVADA. BEM NÃO LOCALIZADO. SUBVERSÃO DAS NORMAS PREVISTAS NOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. ERROR IN PROCEDENDO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE É REQUISITO PARA A SENTENÇA QUE SE DESTINA À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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