(DOC. VP 250.4290.6787.3733)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a condenação do embargante pelos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinais de veículo automotor e falsidade ideológica. 2 - O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a ausência de provas quanto ao dolo nas imputações e questionando a aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se, no crime de rec

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