(DOC. VP 180.0912.2002.4000)

STJ. Processual civil e administrativo. Transporte de animal silvestre em desconformidade com a legislação ambiental. Apreensão de veículo automotor. Ausência de comprovação de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrada pelo Ibama a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, que não há que se falar em legalidade de sua apreensão. 2. A reforma do acórdão recorrido demanda revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Recurso E

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