(DOC. VP 554.7526.7700.6265)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, e respectivos embargos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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