(DOC. VP 941.8335.2111.1648)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em exame 1) O apelante, Antonio, foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com suspensão da habilitação. 2) O fato ocorreu em 7.5.2019, quando Antonio colidiu seu caminhão contra o veículo Citroen Aircross, causando a morte das vítimas B. e A. II. Questão em discussão 3) A questão em discussão consiste em: (i) deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva; (ii) absol

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