(DOC. VP 423.3558.6599.6356)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA APREENSÃO FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AO CASO. I - CASO EM EXAME:

Mandado de Segurança em face de decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a restrição de circulação do veículo apreendido no âmbito da Operação Calígula. Impetrante que requer o levantamento da restrição de circulação do veículo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo à restituição do bem apreendido. III - RAZÕES DE DECIDIR: O mandado de segurança é a via última para que se reconheça um

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