(DOC. VP 329.1450.1451.9599) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas fixadas em 06 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação; (ii) a existência de prova suficiente de autoria do delito de adulteração de sinal identifi

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