(DOC. VP 993.4925.5775.2123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme art. 311, § 2º, III, do CP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a manutenção da condenação; (ii) a possibilidade de isenção da pena de multa. III. Razões de

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