(DOC. VP 186.2422.0995.1669)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória fundada na apreensão de veículo, em ação proposta com base no Decreto Lei 911/69, inicialmente acolhida em sentença e posteriormente dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Ausência de ato ilícito por parte da ré, pois o demandante não nega, em instante algum, estar inadimplente em relação a contratação validamente firmada - Notificação extrajudicial devolvida em três oportunidades pelo correio, por estar o

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