(DOC. VP 301.0958.1730.9575)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão à limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista em contrato - Impossibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 379/STJ, pois se está diante de contrato regido por legislação específica (Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/04) - Abusividade inexistente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais

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