(DOC. VP 632.9493.7943.4126)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Ausência do registro de transferência de propriedade do veículo no órgão competente ao tempo da tradição do bem móvel. 2. O E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.452.840/SP/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual propr

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